Execução Fiscal 1032294-07.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1032294-07.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: Cite-se a parte executada, por correspondência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução (LEF, artigos 7º e 8º). Acaso a correspondência seja devolvida sob as seguintes justificativas “ausente”, “não procurado”, “recusado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, expeça-se mandado de citação. Se, igualmente, a tentativa de citação por mandado restar infrutífera, Intimação - Vistos. I – Da citação da parte intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado da parte executada, ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. II – Do arresto: Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar, proceda-se com o arresto (LEF, artigo 7º, inciso III). III – Da garantia da execução: Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá oferecer fiança, seguro garantia, nomear bens à penhora ou indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, artigo 9º). IV – Dos embargos à execução: Garantido o juízo, a parte executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, observadas das disposições legais (LEF, artigo 16). IV – Da penhora de bens: Em não sendo paga ou garantida a execução, determino a penhora de bens da parte executada (LEF, artigo 10). Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo do débito exequendo, devidamente atualizado. Após, façam-me os autos conclusos para realização de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. V - Dos honorários advocatícios: Na hipótese de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 827). Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. DE MORAES - ME em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)