Embargos à Execução 0000551-42.2014.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 0000551-42.2014.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000551-42.2014.8.11.0087.. EMBARGANTE: DECIO LUIZ GIBBERT, MARLI DOCKHORN GIBBERT, BONIFACIO GIBBERT, CHARLES JOSE SCHWARZER, SALETE GIBBERT SCHWARZER EMBARGADO: JANDIR CELLA Vistos. DÉCIO LUIZ GIBBERT e OUTROS opôs os embargos declaratórios constantes do ID. 41792764 - Pág. 36 em face da sentença de ID. 41792764 - Pág. 30, alegando, em suma, que a decisão fora omissa e contraditória. Por sua vez, JANDIR CELA, ao ID 41792764 - Pág. 45 opôs os embargos declaratórios alegando também omissão da citada decisão. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. E obscuridade, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. No caso concreto, verifica-se, tão somente, erro material no tocante ao cargo ocupado pela embargante, constante da ementa do julgado atacado. No mais, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, tão somente para sanar erro material. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1939594 MG 2021/0155876-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). O embargante DÉCIO LUIZ GIBBERT e OUTROS, ao ID. 41792764 – Pág. 36, pugnou pela redistribuição dos honorários sucumbenciais na mesma proporção utilizada para pagamento das custas processuais (75% do ônus para os embargantes e 25% para o embargado); bem como que seja reconhecida a nulidade da sentença ante a necessidade de abertura da instrução processual e c) que haja decisão expressa no que tange a ofensa aos arts. 290 292, 309 e 1.453 do Código Civil de 2002, bem como ao art. 160 da Lei de Registros Públicos - Lei n° 6015/73. No que toca à alegada omissão suscitada pelo embargante JANDIR CELA, ao ID 41792764 - Pág. 45, informou que os honorários deviam ser fixados com base no proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, além de que a verba sucumbencial em favor dos patronos dos Embargados, devia restar clara. Assiste razão apenas quanto a fixação com base no proveito econômico, uma vez que o dispositivo da sentença foi claro em afirmar que houve sucumbência recíproca na ordem de 75% para os embargantes e 25% para os embargados. Contudo, na verdade, a hipótese se amolda a erro material e não omissão. Assim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte embargada, sendo que o valor deve ser apurado e rateado na proporção de 75% para os embargantes e 25% para os embargados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a. 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Resolvido o impasse quanto aos honorários de sucumbência, restam as demais questões levantadas pelo embargante DÉCIO LUIZ GIBBERT e OUTROS. Ocorre que não há nulidade alguma na sentença, posto que não havia necessidade de instrução processual, já que o conjunto probatório constante dos autos era suficiente à prolação da decisão, não havendo que se falar também em cerceamento de defesa. Igualmente, a mencionada sentença enfrentou a tese do embargante quanto a cessão de crédito, e expressamente consignou que não foi demonstrada nem fundamentada. No mesmo sentido, foi improcedente sua argumentação no que consiste ao cumprimento da obrigação. Desse modo, não há que se falar em ofensa aos arts. 290 292, 309 e 1.453 do Código Civil de 2002, bem como ao art. 160 da Lei de Registros Públicos - Lei n° 6015/73, querendo o embargante nova análise do mérito, o que não se faz via embargos de declaração. Como visto, se depara apenas com o erro material da sentença de ID. 41792764 - Pág. 30, no que se refere a base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deve ser corrigida, para utilizar como critério o proveito econômico que os embargos à execução proporcionaram à parte embargada, nos embargos à execução. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios de ID. 41792764 - Pág. 36 e ID 41792764 - Pág. 45. No mérito, REJEITO a pretensão deduzida nos embargos DÉCIO LUIZ GIBBERT e OUTROS, constantes do ID. 41792764 - Pág. 36, e ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida nos embargos de JANDIR CELA, ao ID 41792764 - Pág. 45, para retificar a sentença de ID. 41792764 - Pág. 30, apenas nestes ponto, fazendo constar o seguinte: “Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte embargada, sendo que o valor deve ser apurado e rateado na proporção de 75% para os embargantes e 25% para os embargados”. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de JANDIR CELLA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(132)