Procedimento Comum Cível 1000786-79.2020.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000786-79.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000786-79.2020.8.11.0087.. AUTOR: ELSA GOLLER REU: BANCO BMG SA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por ELSA GOLLER em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos qualificados. Aduz a parte autora que recebeu uma ligação da empresa requerida, e que após o fato descobriu que havia sido contratado um cartão de crédito, embora não tenha em momento algum solicitado ou anuído o serviço. Narra que ao verificar seu extrato deparou-se com os descontos mensais no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) em seu benefício previdenciário, motivo pelo qual digiriu-se ao PROCON com o fim de realizar uma reclamação, momento em que descobriu tratar-se de um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Alega que efetuou o pagamento de R$ 1.351,57 (Um mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) na data de 07/02/2020 por acreditar que os descontos cessariam, o que não ocorreu. Requer a declaração da inexistência de débito, com a repetição do indébito, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais), além da suspensão dos descontos, sendo este último em sede de tutela. Postula, ademais, inversão do ônus da prova. Inicial recebida ao ID 34214764, restando indeferida a tutela pleiteada. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação sob ID 36446728, sustentando que a parte autora contratou o cartão de crédito, pelo que a cobrança efetuada em seu benefício é legítima e consiste no exercício regular de direito. Defendeu que a parte autora não comprovou danos morais indenizáveis. Pediu a improcedência. Réplica sob ID 45389718, reiterando os termos da inicial. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, mantém-se a inversão do ônus da prova deferida na exordial, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Pois bem, assevera a parte autora que recebeu uma ligação da empresa requerida, e que após o fato descobriu que havia sido contratado um cartão de crédito, embora não tenha em momento algum solicitado ou anuído o serviço. A instituição demandada, por sua vez, aduziu que a cobrança foi regular, porquanto a parte autora assinou o contrato de cartão de crédito. Pois bem. Verifico que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a existência do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, carreando sob ID 34188384 o desconto efetuado em seu benefício pelo banco requerido, por despesa com cartão de crédito. Assim, incumbia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC, em razão da inversão do ônus da prova. Neste tocante, malgrado tenha o banco requerido trazido documentos constando a assinatura do contrato de contratação de cartão de crédito, é possível visualizar que a assinatura constante nele é divergente da assinatura da autora, bem como o endereço informado no contrato também é diferente do informado pela autora na inicial, bem como do comprovante de endereço anexado (id 34188364). Aliás, o próprio contrato não possui local de assinatura do contrato, apenas a data. Em continuação, em que pese haja nos autos o áudio da ligação telefônica realizada entre as partes (ID 34188946), restou claro que a requerida de fato ludibriou a autora, induzindo-a a realizar a contratação de um serviço sem que houvesse clareza acerca do contratado, ficando a mesma sem saber que estava concordando com o pedido de um cartão. Aliás, é possível verificar que durante a ligação, a empresa não foi clara em momento algum a respeito do que se tratava o serviço, vez que a velocidade de fala do funcionário da empresa dificulta o entendimento do conteúdo da própria ligação, ou seja, a empresa se aproveitou do fato da autora ser pessoa idosa, que em razão da sua idade, teria logicamente dificuldade em compreender o que estava discutido. Outrossim, é fácil verificar que a parte autora não compreendeu do que se tratava a ligação, mormente porque o Banco, durante a ligação, após a explicar nebulosamente o serviço, somente dava as opções de “SIM ou CONFIRMA”, não dando espaço para que a Requerente fizesse qualquer tipo de questionamento. Além do mais, tocante ao Cartão de Crédito, embora seja possível verificar que estava ativado em nome da parte autora há muitos anos, não há comprovação de que este era utilizado ou mesmo de que este foi devidamente entregue à autora. Não restou comprovado também que os boletos referentes as faturas do cartão foram enviados à autora, restando comprovado a falha na prestação de seu serviço. Com efeito, no extrato de ID 36447655, há demonstração de que o referido cartão estava ativado desde 10/10/2019, mas até 10/07/2020 não houve qualquer registro de compra ou débito que evidenciasse que a autora utilizava o serviço. Desta feita, conforme percebe-se pelo documento de id 34188371, bem como pelo narrado na inicial, que a parte efetuou o pagamento da fatura unicamente por acreditar que os descontos cessariam. Assim, é possível verificar que em momento algum a parte entendeu do que se tratava o serviço, pois como nunca recebeu o cartão ou as faturas no seu endereço, não seria possível aduzir que os valores eram referentes aos encargos de um cartão. Posto isso, importante ressaltar que é recorrente entes bancários se aproveitarem da falta de instrução de alguns idosos para ludibriar e confundir o consumidor. Aliás, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza e precisão, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. No caso em tela, o consumidor é pessoa idosa, que o torna mais suscetível a práticas abusivas nas relações de consumo, o que, por si só, deveria ter sido levado em conta pela empresa ré no ato da contratação, a fim de que restasse totalmente esclarecido as características do contrato, o que de fato, não aconteceu. Inclusive o próprio Código do Consumidor revela a questão suscitada, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos os serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Assim, ao induzir o consumidor idoso a contratar um serviço sem que houvesse a devida clareza viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Cumpre esclarecer que, conforme narrado na inicial, o débito em questão nunca seria adimplido, pois as cobranças são referentes aos encargos inerentes ao próprio cartão. Desta forma, considerando a ausência de movimentações, aliado ao fato de que a requerida não comprovou que o cartão foi entregue, restou comprovado que as alegações da parte autora prosperam. Posto isso, restou igualmente evidenciado que a ré aproveitou-se da fragilidade do autor, deixando de prestar seu serviço de maneira adequada tocante ao esclarecimento do serviço oferecido. Neste sentido: EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor idoso em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. A simples revisão de cláusulas contratuais não configura dano moral. V.v Sofre lesão a direito de personalidade o consumidor idoso, de baixa renda que é enganado pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000200416790001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) Assim, diante da ausência de provas aptas a comprovar a validade e legalidade da contratação de seus serviços e da cobrança do débito e não tendo se descurado do ônus probatório que lhe competia, resta cabível, pois, a desconstituição do débito. Logo, reconhecida a falha na prestação do serviço, cabe analisar, agora, a existência dos danos alegados e, se for o caso, a sua quantificação. No que tange ao dano moral, sabemos que é resultante da dor de uma violação de bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Assim, a lesão sofrida pela pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, caracteriza o respectivo dano. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BANCO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil”. (TJ-MT - RI: 10044727220188110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/06/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/06/2019) Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, o Autor comprovou que, em razão da falha na prestação dos serviços do Banco Demandado, desperdiçou seu tempo útil, tendo que dirigir-se ao Procon a fim de solucionar o imbróglio ao qual não deu causa. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXISTENTE DECLARADA PELO BANCO À RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA Nº 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. É regida pelo Código de Defesa do Consumidor a relação entre o correntista e a instituição financeira, a qual, na qualidade de prestadora de serviços, responde de forma objetiva pelos danos causados ao cliente. 2. De acordo com a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil, consagrada pela moderna doutrina e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, abarca totalmente o direito da apelada, pois desperdiçou seu tempo útil para resolver pendências com a Receita Federal do Brasil causadas pelo banco, restando a impotência e frustração, que extrapolam o mero dissabor. 4. A indenização pela perda do tempo produtivo trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que é compelido a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, considerando o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade, segurança e funcionalidade do produto ou do serviço, a configurar ofensa aos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva e lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor, conforme decidiu a colenda Corte da Cidadania. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não represente indevido enriquecimento da parte beneficiária. 6. O valor a ser arbitrado a título de compensação por dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito. Estando a quantia fixada em conformidade com as balizas amparadas pela jurisprudência, incabível a sua redução. 7. Não prosperando os argumentos contidos na peça recursal, a verba honorária deve ser majorada, na forma prevista no art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, a fim de remunerar o causídico da apelada pelo trabalho efetuado neste grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO 56200905020208090006, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2022) Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, fixo o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. Outrossim, o dano material está claro, consubstanciado em descontos de valores não autorizados pela autora, referente a contratação do cartão do crédito, sendo que referido quantum há de ser repetido em dobro, nos termos do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMORTIZAÇÃO SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS CREDITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. O desconto efetivado diretamente em folha de pagamento de aposentadoria, referente a contrato de empréstimo pessoal, a toda evidência não pactuado, gera dano moral, que deve ser fixado levando-se em consideração o dano experimentado e o porte do ofensor. Demonstrada a má-fé por aquele que efetiva os descontos indevidos, a restituição deve ser na forma dobrada. O requerimento de conversão do julgamento em diligência, para expedição de ofícios à instituição financeira que não integra a relação processual, mormente não formulado perante o juízo de primeiro grau, evidencia verdadeira inovação recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ (TJ-RJ - APL 01379058820138190001 RJ 0137905-88.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Julgamento: 27/02/2014, Órgão Julgador: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Publicação: 16/04/2014). INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGLIGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO. Desconto de prestação de empréstimo não contraído, que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciário, enseja indenização por dano material e moral. A cobrança de valores relativos a serviços não contratados pelo consumidor impõe à instituição financeira sua devolução dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A reparação moral, na hipótese resultante de procedimento irregular da instituição financeira, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Primeiro recurso provido em parte, segundo recurso não provido. (TJMG, AC 100791000098973001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, j. 05/06/2013, p. 14/06/2013). Por fim, cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Pela análise detida aos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, vez que houve comprovação da probabilidade de direito bem como do perigo de dano. A probabilidade de direito vem demonstrada na presente sentença, considerando que restou demonstrado satisfatoriamente o direito da parte autora. No que se refere ao perigo de dano, verifico que tais descontos recaem sobre o benefício previdenciário da parte, sendo o dano em questão presumível. Pelos motivos acima expostos, DEFIRO a liminar e DETERMINO que o requerido SUSPENDA os descontos realizados sobre o Benefício da parte autora, relativo a contratação do BMG Card 5259117412735829, no prazo máximo de 15 dias, a contar da citação, sob pena de multa ao qual fixo no valor R$1.000,00 (mil) reais, não se tratando de multa diária. Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, a fim de: (a) DECLARAR a inexistência dos débitos do demandante para com a ré; (b) CONDENAR o Banco réu a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, o dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido; (c) CONDENO, ainda, a parte Demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (10/10/2019), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); (d) DEFERIR a liminar postulada para que o requerido SUSPENDA os descontos realizados sobre o Benefício da parte autora, relativo a contratação do BMG Card 5259117412735829, no prazo máximo de 15 dias, a contar da citação, sob pena de multa ao qual fixo no valor R$1.000,00 (mil) reais, não se tratando de multa diária. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(110)