Execução de Título Extrajudicial 1000101-41.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000101-41.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000101-41.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Aparentemente a executada apresentou Agravo de Instrumento nos autos ao invés de dirigi-lo diretamente ao tribunal de justiça como determina a lei (artigo 1.016 do CPC), até porque a peça está desacompanhada do comprovante de sua interposição (id. 118290003). Desta forma, somando-se, ainda, ao fato que o recurso certamente estaria intempestivo, já que acostado em 19/05/2023 para atacar decisão publicada em 07/03/2023 (id. 111352583), deixo de me pronunciar sobre a peça. Por outro lado, nota-se que a exequente move ação de execução de contrato de honorários advocatícios, cobrando importe equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor auferido pela devedora na ação de autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010 mais multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o mesmo título extrajudicial foi acostado naquela ação junto com pedido para reservar os honorários contratuais sobre o valor a ser recebido pela executada, exequente naquele processo, quando do pagamento de RPV/Precatório expedido. Assim, houve naqueles autos o deferimento da reserva de 40% do valor a ser recebido em favor da causídica Nícia da Rosa Haas, credora da presente ação. Além disso, a exequente pediu que fosse realizada a penhora no rosto daqueles autos (id. 87986174), o que foi deferido na decisão de id. 95600676, havendo, assim, expedição de mandado de penhora com valor integral do débito (id. 96453974). Mesmo havendo a referida reserva e a penhora no rosto dos autos, a credora comparece aos autos pedindo a realização de penhora online do valor integral (id. 113360358, 117912209 e 124179886). Assim, não só há cobrança dúplice do crédito, como a exequente tenta uma cobrança tríplice. Aliás, intimada para se manifestar sobre a cobrança dúplice, a parte não logrou êxito em explicá-la, preocupando-se mais em apresentar um relatório da execução do que demonstrar eventual diferença entre o valor reservado e o valor penhorado por penhora no rosto daqueles autos (id. 117912209). Nesse viés, necessária a intervenção do juízo para evitar o enriquecimento sem causa da credora, vedado pelo artigo 884 do CPC. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de penhora online e determino a intimação da exequente para acostar demonstrativo atualizado e discriminado de cálculo apenas da multa de 10% (dez por cento), único valor remanescente após a reserva dos honorários na execução de autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de redução da penhora no rosto dos autos realizada ou tentativa de penhora online apenas do referido importe. Translade-se a presente decisão aos autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010, para que se postergue eventual cumprimento da penhora no rosto dos autos, evitando-se que ocorra antes de apurado o real valor remanescente do débito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000101-41.2022.8.11.0010.. Vistos etc. A executada deseja interpor recurso de apelação contra a “sentença” de id. 111352583, no entanto este não é o tipo do pronunciamento vergastado, pois se trata de decisão onde rejeitada impugnação à penhora. Nesse cenário, não obstante não haja exercício do juízo de admissibilidade no juízo a quo, há no caso um erro grosseiro da parte, tratando-se de recurso manifestamente incabível, uma vez que se trata de recurso cabível apenas contra sentença (artigo 1.009, caput, do CPC). Dessa forma, a remessa dos autos ao egrégio TJMT, apenas para não conhecer do recurso evidentemente incabível, seria contraproducente, já que acarretaria ato protelatório, gerando morosidade processual. Aliás, sequer se poderia cogitar a aplicação do princípio de fungibilidade recursal no presente caso, tendo em vista que não há qualquer dúvida objetiva relacionada ao recurso a ser apresentado, mas sim erro grosseiro da parte que se referiu à decisão interlocutória de id. 111352583 como sentença. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que REJEITA a exceção de pré- executividade e determina o prosseguimento do feito executivo, tem natureza de decisão interlocutória, não terminativa, que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, do CPC, e não de recurso de apelação. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. (TJMT, N.U 0000220-65.2020.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO CABÍVEL PARA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ARTS. ANALISADOS: 162, §§ 1º E 2º, 522, CPC. 1. Incidente de alienação parental, instaurado no bojo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/05/2012. 2. Discute-se o recurso cabível para impugnar decisão que, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, declara, incidentalmente, a prática de alienação parental. 3. A Lei 12.318/2010 prevê que o reconhecimento da alienação parental pode se dar em ação autônoma ou incidentalmente, sem especificar, no entanto, o recurso cabível, impondo, neste aspecto, a aplicação das regras do CPC.4. O ato judicial que resolve, incidentalmente, a questão da alienação parental tem natureza de decisão interlocutória (§ 2º do art. 162 do CPC); em consequência, o recurso cabível para impugná- lo é o agravo (art. 522 do CPC). Se a questão, todavia, for resolvida na própria sentença, ou se for objeto de ação autônoma, o meio de impugnação idôneo será a apelação, porque, nesses casos, a decisão encerrará a etapa cognitiva do processo na primeira instância. 5. No tocante à fungibilidade recursal, não se admite a interposição de um recurso por outro se a dúvida decorrer única e exclusivamente da interpretação feita pelo próprio recorrente do texto legal, ou seja, se se tratar de uma dúvida de caráter subjetivo. 6. No particular, a despeito de a Lei 12.318/2010 não indicar, expressamente, o recurso cabível contra a decisão proferida em incidente de alienação parental, o CPC o faz, revelando-se subjetiva - e não objetiva - a dúvida suscitada pela recorrente, tanto que não demonstrou haver qualquer divergência jurisprudencial e/ou doutrinária sobre o tema. 7. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ, REsp n. 1.330.172/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.). Desta forma, primando pela aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, deixo de remeter os autos ao egrégio TJMT, eis que o recurso é manifestamente inadmissível. Prosseguindo, tem-se que a exequente apresentou pedido de penhora online, além de buscas de bens e negativação do nome da devedora, afirmando que a penhora no rosto dos autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010 será insuficiente para quitação integral do débito, até porque há reserva de 40% (quarenta por cento) de honorários contratuais. Segundo termos de exordial, a credora estaria executando os importes de 40% (quarenta por cento) de honorários e multa de 10% (dez por cento). Ocorre que, nos autos citados, a reserva de 40% (quarenta por cento) de honorários contratuais foi realizada em favor da credora. Além disso, ainda foi deferida a penhora no rosto dos autos do valor de R$ 126.068,80 (cento e vinte e seis mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos), valor integral da dívida. Nesse viés, há indícios de cobrança dúplice dos importes. Desta forma, antes de apreciar os pedidos de penhora, determino a intimação da exequente para se manifestar sobre a questão no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000101-41.2022.8.11.0010 Vistos etc. A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada nos autos aduzindo haver impenhorabilidade de verba retroativa de benefício previdenciário diante da natureza alimentar (id. 101790943). A exequente, instada a se manifestar, argumentou que o débito exequendo também ostenta natureza alimentar, devendo prevalecer sobre a verba de natureza alimentar da executada (id. 105821171). Pois bem. A constrição consiste em penhora no rosto dos autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010, onde há crédito referente a valores retroativos de benefício previdenciário concedido à executada. O valor do crédito a ser recebido pela devedora naqueles autos já somava R$ 120.178,06 (cento e vinte mil cento e setenta e oito reais e seis centavos) à época da expedição da requisição de pagamento, com data-base em 01/02/2019, sendo certo que será atualizado no ato da quitação. Nesse viés, não obstante a executada se ampare na regra do inciso IV do artigo 833 do CPC para suscitar a impenhorabilidade, é aplicável ao caso a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois a importância excede 50 (cinquenta) salários-mínimos, aliás, considerando que os honorários contratuais também possuem natureza alimentar, haveria subsunção do caso nas duas hipóteses excepcionais previstas na lei. Nesses termos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [...]. Em igual sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento Provisório de Sentença – PENHORA 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PAGAMENTO HONORÁRIOS advocatícios - possibilidade – ante o caráter alimentar da referida verba – decisao mantida – recurso DESprovido. “A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14)" ( AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) (TJMT, N.U 1010702-39.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022). Além disso, é preciso salientar que tem surgido um entendimento na jurisprudência pátria de que a verba referente a parcelas retroativas na ação previdenciária perde a natureza alimentar e adquire natureza indenizatória, o que afasta a incidência da impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, vejamos acórdãos de alguns dos Tribunais de Justiça do país: CUMPRIMENTO DE DECISÃO – Ação de cobrança – Pretensão de realização de penhora no rosto dos autos de ação de acidente do trabalho movida pelo aqui executado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Admissibilidade – Procedência que gerou duas partes de valores que adquirem natureza distinta, aquele referente ao período pretérito do benefício concedido e aquele que consistirá na remuneração mensal futura – Tentativas infrutíferas de recebimento de valores nos autos principais que autorizam a medida de constrição – Impenhorabilidade prescrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que alcança apenas a remuneração que a lei presume necessária à manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere o montante – Eventual saldo que se incorpora ao patrimônio do titular perde o caráter alimentar – Recurso provido, com ressalva. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281958-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR SUSCITADA EX OFICIO - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA ARGUIDA PELO AGRAVANTE - LIMITAÇÃO DO VALOR DA PENHORA – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR PRETÉRITO REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDE A NATUREZA DE VERBA SALARIAL/ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora no rosto dos autos de valor pretéritos em ação previdenciária e, subsidiariamente, a limitação da penhora em trinta por cento (30%) do valor constritado. 2. Se a matéria questionada no Agravo de Instrumento (limitação do valor da penhora), sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso neste ponto. 3. A impenhorabilidade dos vencimentos vem sendo relativizada pela jurisprudência, devendo ser analisada caso a caso, a fim de que possa ser respeitado o princípio da dignidade do ser humano, mas também seja preservado a efetividade das relações comerciais. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora que recai sobre retroativo de benefício previdenciário, possui natureza indenizatória, sendo, portanto, bem penhorável. 5. Na espécie, não se trata de penhora realizada diretamente na fonte de benefício previdenciário, mas de direitos previdenciários reconhecidos em ação judicial, o que faz concluir que os valores perderam a natureza alimentar, possuindo, desta feita, natureza de verba indenizatória. 6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410416-03.2021.8.12.0000, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 10/08/2021, p: 16/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. APOSENTADORIA PRETÉRITA. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSENTE PROVA DA ESSENCIALIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Os valores provenientes da aposentadoria têm natureza salarial e, por isso, a priori, não podem ser objeto de constrição judicial. No caso em apreço, comprovado que a penhora no rosto dos autos de demanda previdenciária recaiu sobre valor de aposentadoria a ser recebido de forma pretérita; e, nesse cotejo, passou a verba a ter caráter indenizatório. Em tese, o crédito possui natureza alimentar, o que afasta o impedimento previsto no rol do art. 833 do CPC, salvo se a parte comprovar que se trata de verba essencial para sua manutenção (AgInt no AREsp 1541492 / SE). Tem-se que o crédito de natureza indenizatória é penhorável, especialmente diante da inexistência de prova de sua essencialidade. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52320348020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-02-2023). Desta forma, observando o novel entendimento jurisprudencial, a incidência de ambas as exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, além da crescente admissão de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas alimentares observada na jurisprudência do egrégio STJ (p. ex. AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022), não vislumbro a impenhorabilidade da verba atinente à prestações pretéritas de ação previdenciária frente à dívida referente a honorários contratuais, que indubitavelmente ostentam natureza alimentar. Portanto, sem maiores delongas, rejeito a impugnação à penhora apresentada. Intime-se a exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento até o cumprimento da ordem de penhora. Decorrido o prazo in albis ou pugnando a credora pelo aguardo da penhora, remetam-se os autos ao arquivo para que se aguarde o pagamento do crédito à executada e cumprimento da ordem nos autos n. 0000674-87.2008.8.11.0010. Informado o pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NÍCIA DA ROSA HAAS em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GERUSA CHAGAS LEAL em 29/04/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de NÍCIA DA ROSA HAAS em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GERUSA CHAGAS LEAL em 08/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 18/03/2025.

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