Cumprimento de sentença 1003421-67.2017.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003421-67.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:19

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CAMELOS DO SHOPPING POPULAR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:27

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:27

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 18:57

Juntada de Alvará

31/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO: 1003421-67.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: ALISSON LUIZ DALMASO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS CAMELOS DO SHOPPING POPULAR VISTOS, ETC. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite entre as partes acima indicadas. Verifica-se dos autos (Id. n. 110106248), que a parte executada efetuou o pagamento do débito, via depósito judicial (Id. n. 118337449). No Id. n. 118384593 o exequente requereu o levantamento do valor, indicando dados bancários para expedição de alvará. Pois bem. Tendo em vista o adimplemento integral da obrigação objeto da execução, DECLARO EXTINTO o processo, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma estabelecida na sentença/acórdão. No mais, verifica-se a ausência de outorga de poder para receber valor nome da parte exequente, na procuração apresentada no Id. n. 9781728, logo, ausente tal poder à caudísica indicada no substabelecimento de Id. n. 62639967. Assim, intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, junte a devida procuração/substabelecimento com outorga de poder para receber valor em seu nome aos causídicos constituídos nos autos, ou querendo, indique conta bancária de titularidade do Sr. Alisson Luiz Dalmaso, para viabilizar a expedição de alvará. Com a manifestação e cumprimento do determinado supra, expeça-se alvará de levantamento de valor, observadas as cautelas de praxe e estilo. Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 16:57

Decisão

•27/04/2023, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1003421-67.2017.8.11.0045 Recorrente: ALISSON LUIZ DALMASO Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS CAMÊLOS DO SHOPPING POPULAR Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALISSON LUIZ DALMASO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 1396471968): “INDENIZAÇÃO – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MATERIAL – EXCLUSÃO DAS DESPESAS PARA NOVA EXPEDIÇÃO DOCUMENTOS PESSOAIS – INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA SEREM DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO - DANO MORAL – CABIMENTO – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMETE PROVIDO. É de responsabilidade do estabelecimento comercial arcar com o prejuízo sofrido pelo consumidor que teve a perda de objetos furtados que estavam dentro do veículo em estacionamento junto às suas dependências. O dano material devidamente comprovado pela vítima, carreando aos autos provas com presunção de veracidade juris tantum, não merece rejeição ou minoração, mormente a comprovação da subtração dos objetos (mala, nécessaire, pasta, notebook e mouse). Não é crível admitir que os documentos pessoais da vítima sejam deixados no interior do automóvel, pois, via de regra, as pessoas carregam consigo para realizarem as compras. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1003421-67.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 145808185. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento à Apelação, proposta pela Associação dos Camelos do Shopping Popular. A parte recorrente alega violação aos artigos 6º, VI Código de Defesa do Consumidor e 944 do Código Civil, ao argumento de que o v. acórdão “ao reformar a decisão de piso, excluindo o valor arbitrado de R$ 6.524,37 (seis mil quinhentos e vinte quatro reais e trinta sete centavos) referente às despesas devidamente comprovadas para confecção dos documentos pessoais furtados do interior do veículo, violou expressamente o Código de Defesa do Consumidor (art. 6, VI), bem como o princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil, dando interpretação a lei diversa das atribuídas por outros tribunais”. Recurso tempestivo (id 149378660) e preparado (id 149424667). Contrarrazões no id 152867166. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 6º, VI do CDC e 944 do CC, amparada na assertiva de que a reparação que lhe é devida e deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados, buscando recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) Quanto ao ressarcimento das despesas decorrente da confecção dos todos documentos pessoais do apelado, conquanto o princípio da reparação integral que dispõe que se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Entendo que mesmo tenham sido expedidos tais documentos posteriormente a ocorrência do furto, não existe razão para o recorrido tenha-os deixado dentro do carro. Como já dito, embora o CDC não deixe espeço para tergiversações sobre o dever de reparação integral do consumidor, deve-se levar em consideração a razoabilidade e o que revela a experiência comum em dada circunstância. Ora, documentos pessoais, via de regra, as pessoas carregam consigo mesmo quando saem para o comércio, pelo risco de subtração, a considerar os altos índices de furtos em carros, conforme cotidianamente alardeado pelos meios de comunicação. Diante disso, o valor arbitrado de R$ 6.524,37 (seis mil quinhentos e vinte quatro reais e trinta sete centavos) referente as despesas de viagem para a confecção dos documentos pessoais do apelado devem ser excluídas do ressarcimento, diante da inexistência de razão para serem deixados dentro do veículo. Quanto ao dano moral, não há melhor jurisprudência ou doutrina que supera o entendimento de ser devida a indenização quando uma pessoa sofre a dor de ter seu veículo furtado da dependência de um estabelecimento que se supõe ser seguro e ainda sentindo-se impotente ante ao descaso que se segue ao acontecimento nefasto. (...)” No que se refere ao quantum arbitrado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato deste ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. (...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido quanto a extensão dos danos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto a inexigibilidade do débito e a existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dispõe a jurisprudência do STJ que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.040.157/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CAMELOS DO SHOPPING POPULAR em 26/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

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