Procedimento Comum Cível 1012934-52.2017.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012934-52.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012934-52.2017.8.11.0015.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): DIAS IMOVEIS LTDA - ME Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar os diversos argumentos relacionados nos pontos questionados na peça de embargos declaratórios. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que a TODA matéria suscitada pelas partes se referem ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 4.1 Todos os fundamentos foram devidamente descritos na sentença. Não havendo o que falar em erro material ou omissão. 5. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6. Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 7. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 8. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 9. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença conforme proferida. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012934-52.2017.8.11.0015.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): DIAS IMOVEIS LTDA - ME Vistos, etc. Dias Imóveis LTDA -ME, devidamente qualificada, propôs a presente ação de indenização de danos morais e materiais, em face de Banco Santander (Brasil) S.A, também qualificado. Resumidamente, afirma ser cliente do banco requerido, que foi realizada duas transações financeiras na conta da requerente sem a devida autorização do titular. Afirmou ter tentado várias vezes o ressarcimento dos valores transferidos, porém sem sucesso. Declara que as operações realizadas são frutos de fraude eletrônica e que devido ao ocorrido, experimentou danos de natureza materiais e morais. Por fim, requereu a procedência da ação para que o banco requerido seja condenado a pagar indenização de dano moral e material, além da inversão do ônus da prova. Atribui valor à causa no importe R$ R$ 35.000,00. Juntou documentos de id. 10832961. Citado, a parte requerida apresentou contestação Id. 11846601. Preliminarmente sustentou que a culpa é exclusiva da parte autora, pois a segurança de senhas e dados sigilosos cabe exclusivamente a ela. Afirma que a autora confirmou que acessou o site diverso do oficial do banco e ainda digitou senhas e algumas posições do token de segurança. Todas as transações, tanto reconhecidas, como não reconhecidas, foram realizadas com a digitação dos tokens, que a autora afirma que nunca saiu de sua posse, impossibilitando então a devolução de valores. Que inexiste o dano moral, pois não foi comprovado que houve violação ao bom nome, á fama, á reputação da empresa requerente. Requereu a total improcedência da ação. Também colacionou documentação (11846601). Impugnação em Id. 13325241, oportunidade em que foram rebatidos os argumentos lançados na peça defensiva. Instadas a especificar provas que ainda pretendiam produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 15837912) e a requerida pugnou pelo acautelamento da mídia, referente à ligação feita entre banco – cliente (id. 15739746). Após, a requerida peticionou em id. 63944516, relatando que o mesmo fato já teria sido julgado no Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sinop – MT, sob o numero 1012754-36.2017.8.11.0015. Requereu ainda a restituição de juros referente ao uso do cheque especial. É o relatório do necessário. Julgo. O feito comporta julgamento antecipado, a dispensar dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Causa madura, pronta para sentença, sem necessidade de produzir outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Consta então, a verdadeira ocorrência do fenômeno da coisa julgada, tendo em vista que a sentença proferida nos autos nº 1012754-36.2017.8.11.0015, abarcou todos os temas aqui discutidos. A sentença lá transitou em julgado e o processo inclusive já foi arquivado definitivamente. No processo em epígrafe, foram julgados improcedentes os pedidos relativos ao pagamento do cheque especial e dos juros pertinentes. Não podendo desta forma, este juízo ferir o fenômeno da coisa julgada, fazendo juízo de valor diferente do lá definido. Na conjuntura, restou caracterizada a coisa julgada material, a impossibilitar-lhe a reapreciação da matéria nesta senda. Dentre os direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, prediz o seu inciso XXXVI que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Estabelece o art. 485, inciso V, § 3.º, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...); § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ocorre a coisa julgada, conforme disposto no art. 337, § § §, 1.º, 2.º e 4.º, do Código de Processo Civil, quando: “Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2.º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...); § 4.º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Portanto, ação natimorta, que inviabiliza seu desenvolvimento válido, eis que comprovada a coisa julgada material, o que implica na extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a coisa julgada material, com arrimo no art. 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da contraparte, que fixo, estes, em 10% do valor da causa), nos termos dos arts. 82, 84 e 85, § 2.°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Decorrido prazo de DIAS IMOVEIS LTDA - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48774063

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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