Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008747-81.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008747-81.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008747-81.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: IVONE PAULINA LIMA DE AMORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVONE PAULINA LIMA DE AMORIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria híbrida por idade, haja vista ostentar tempo de contribuição na qualidade de segurado(a) obrigatório do regime geral da previdência social em atividade urbana, bem como tempo de serviço na qualidade de segurado(a) especial como trabalhador(a) rural em regime de economia familiar. Alega que requereu o benefício na via administrativa, o qual foi negado pela autarquia sob a alegação de falta de preenchimento dos requisitos legais. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48/51 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como se nota, o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, para fins de carência do benefício, admite a somatória do tempo de labor na atividade rural em regime de economia familiar ao tempo de contribuição por trabalho urbano, e vice-versa, aos homens com 65 anos e às mulheres com 60 anos. Por sua vez, a jurisprudência consolidou que: STJ, TEMA 1007, REsp 1.674.221/SP: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” TNU/CJF – TEMA 131: “para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”. Por fim, relevante anotar que a Emenda Constitucional 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, alterou o limite etário para as mulheres para 62 anos, dispondo em seu art. 18, § 1º, que “a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. E passou a exigir, além do período de carência, 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens. Superadas tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, à luz das regras vigentes antes da EC 103/2019. Pois bem. A parte autora (mulher) nasceu em 18/02/1954, sendo que, à data do requerimento administrativo do benefício (15/02/2021), contava com 66 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário. Com relação ao período de carência, os arts. 25, inciso II, e 142/143 da Lei 8.213/1991 exigem 180 meses de contribuição e/ou de exercício de atividade rural. Em análise ao CNIS juntado ao feito, verifica-se que a parte autora efetuou recolhimentos pelo exercício de atividade urbana como empregada, contribuinte individual e segurada facultativa entre 19/06/1995 a 15/12/2009, de forma descontínua. Vale anotar que o próprio INSS, quando do requerimento administrativo, reconheceu o tempo de contribuição de 06 anos, 07 meses e 15 dias, além de 82 meses de carência, o que se torna incontroverso. Aliado a isso, a autora apresentou prova documental do desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar contemporânea aos fatos, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 c.c. Súmulas 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização, a saber, certidão de casamento da autora, datado de 16/11/1982, onde consta sua profissão como “lavradora”. Por seu turno, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora de forma uníssona que a parte autora trabalhou na atividade campesina, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar, ao menos, no período de 1982 a 2002, o que indica mais de 240 meses de serviço, os quais somados ao período de recolhimento urbano já reconhecido administrativamente pela autarquia, alcançam e ultrapassam a carência mínima exigida pela lei (180 meses) para a concessão do benefício. Assim, é medida que se impõe a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para reconhecer o tempo de atividade rural de 16/11/1982 a 01/01/2002 e conferir aposentadoria híbrida por idade à autora IVONE PAULINA LIMA DE AMORIM, desde a data do requerimento administrativo (15/02/2021), no valor do salário-de-benefício, observada a regra do art. 48, § 4º, da Lei 8.213/1991, incluindo-se o abono anual, na forma do art. 40 da Lei 8.213/91. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença e determino que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria híbrida por idade. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada – IVONE PAULINA LIMA DE AMORIM; II) Benefício concedido – Aposentadoria Híbrida por Idade; III) Renda mensal atual – a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB) – requerimento administrativo (15/02/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI) – a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP) – 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de RPV

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)