Procedimento Comum Cível 0001097-25.2006.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001097-25.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/05/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

24/04/2023, 17:14

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 12:33

Juntada de Alvará

18/04/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:26

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de ANGELA REGINA CALDEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:48

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001097-25.2006.8.11.0040.. VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 85988679. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Proceda a Secretaria com o DESBLOQUEIO e a RESTITUIÇÃO do valor PENHORADO, nos termos do item 3 do acordo realizado entres a partes e conforme requerido ao id. 85988688. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 09:15

Homologada a Transação

03/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de TELEMAT CELULAR S A em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:35

Decorrido prazo de ANGELA REGINA CALDEIRA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 05:35

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 12:55

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