Execução de Título Extrajudicial 1003669-72.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003669-72.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEFFERSON PAIVA CASTILHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de JEFFERSON PAIVA CASTILHO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:49

Juntada de Certidão

28/03/2023, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 15:43

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 09:46

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003669-72.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JEFFERSON PAIVA CASTILHO LTDA, JEFFERSON PAIVA CASTILHO VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 91170580. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspenção/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 09:31

Homologada a Transação

03/03/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 10:46

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 09:31

Despacho

•05/05/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003669-72.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JEFFERSON PAIVA CASTILHO LTDA, JEFFERSON PAIVA CASTILHO VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 91170580. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Destaco que, inobstante o pedido de suspensão do processo, caso haja descumprimento do acordo, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe, não se justificando mais a suspenção/sobrestamento do presente feito. Ademais, a sua manutenção entre os processos suspensos/sobrestados/arquivo provisório impacta na taxa de congestionamento bruta, interferindo na análise do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ dos indicadores, inviabilizando o estabelecimento de estratégias assertivas para a boa e célere prestação jurisdicional. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de JEFFERSON PAIVA CASTILHO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON PAIVA CASTILHO LTDA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2023

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)