Procedimento Comum Cível 0020824-49.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2015

Valor da Causa

R$ 2.544,02

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Primeira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL

CNPJ

Autor

NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA

CPF

Autor

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

OLAVO DA SILVA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

ANABELL CORBELINO SIQUEIRA DALTRO

OAB/MT 13544·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FONSECA BOLONHEIS

OAB/PR 60475·CPF·Representa: Autor

LINCOLN RAPHAEL COSTA

OAB/PR 95403·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GILBERTO RONDON BORGES

OAB/MT 16606·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/07/2025, 21:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2025, 08:25

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:25

Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:01

Decorrido prazo de Olavo da Silva Martins em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 08:09

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:53

Homologada a Transação

03/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 13:26

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

09/07/2025, 21:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2025, 08:25

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:25

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:25

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:25

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 18:08

Expediente

•27/04/2021, 18:08

Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:01

Decorrido prazo de Olavo da Silva Martins em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 08:09

Publicado Sentença em 05/06/2025.

05/06/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 13:53

Homologada a Transação

03/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 13:13

Processo Desarquivado

27/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/01/2025, 08:21

Arquivado Provisoriamente

07/10/2024, 15:52

Processo Desarquivado

02/10/2024, 17:27

Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Arquivado Provisoriamente

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de Olavo da Silva Martins em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Decorrido prazo de NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2024, 16:10

Publicado Decisão em 06/12/2023.

07/12/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

07/12/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 16:37

Conclusos para despacho

31/07/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/05/2023, 09:53

Decorrido prazo de NAIR RIBEIRO DA SILVA BRAGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 11:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020824-49.2015.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora se manifestou informando a desconformidade com a digitalização dos autos. Dispõe o art. 15, da Portaria-Conjunta n. 371/2020: Art. 15. As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 10:34

Conclusos para despacho

25/07/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 13:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

12/05/2022, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento

31/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/01/2022, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

25/01/2022, 22:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:02

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2020.

17/11/2020, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 04:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 22:26

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2020, 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/11/2020, 22:26

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

12/11/2020, 02:39

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

12/11/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/07/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2020, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2019, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2019, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:38

Redistribuição (Redistribuicao)

02/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2019, 02:30

Incompetência (Decisao->Acolhimento de excecao->Incompetencia)

30/08/2019, 02:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/08/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

23/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:55

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/08/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2019, 03:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2018, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2017, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2017, 00:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/04/2017, 00:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/01/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/12/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/12/2016, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/12/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/06/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2016, 00:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/02/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2016, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/11/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/11/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2015, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:08

Audiência (Audiencia Realizada)

15/09/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/09/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/09/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/09/2015, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2015, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/08/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2015, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:14

Audiência (Audiencia Redesignada)

18/08/2015, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2015, 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)

18/08/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/08/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2015, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2015, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/07/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/07/2015, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/07/2015, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2015, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/07/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:33

Audiência (Audiencia Redesignada)

30/06/2015, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2015, 02:24

Audiência (Audiencia Realizada)

30/06/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 00:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

29/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2015, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/06/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

27/05/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:24

Audiência (Audiencia Designada)

22/05/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2015, 01:42

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:20

Decisão

•16/01/2023, 10:34

Decisão

•04/12/2023, 15:46

Sentença

•03/06/2025, 13:53

Sentença

•03/06/2025, 13:53