Protesto 1006312-37.2021.8.11.0040 - TJMT

Protesto 1006312-37.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/04/2023, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 16:47

Recebidos os autos

03/04/2023, 16:47

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 07:00

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 06:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:03

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006312-37.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: ELOI BEDIN REQUERIDO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - ME VISTOS ETC, As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), id. 105545448. Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes. Arquivem os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 09:37

Homologada a Transação

03/03/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 10:31

Decorrido prazo de ELOI BEDIN em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:27

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 09:37

Despacho

•06/07/2022, 11:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - ME em 28/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELOI BEDIN em 31/10/2022 23:59.

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