Procedimento Comum Cível 1002687-65.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 72.846,80

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:54

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:50

Processo Desarquivado

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de GIZELIA GARCIA BARROSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 15:21

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:50

Todas as movimentações(166)

Conclusos para decisão

04/12/2025, 06:21

Processo Desarquivado

02/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 16:54

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:28

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:41

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 18:41

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:50

Processo Desarquivado

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de GIZELIA GARCIA BARROSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2025, 15:21

Publicado Sentença em 18/08/2025.

18/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:08

Conclusos para decisão

03/07/2025, 05:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:10

Devolvidos os autos

03/06/2025, 15:33

Juntada de certidão

03/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO a(s) Recorrida(s) GIZELIA GARCIA BARROSO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO – EQUÍVOCO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, a existência de decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para unidade real de valor, não há se falar em liquidação zero. (N.U 0006076-29.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/6/2022, Publicado no DJE 27/6/2022). [Destaquei] 2. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer inalterada.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 30 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, REJEITO o presente Recurso de Embargos de Declaração. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 3 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto por Gizelia Garcia Barroso, a fim de anular o ato sentencial, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, no intuito de que se observe as informações e cálculos prestados na perícia contábil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à Comarca de Origem. P.I.C. Cuiabá (MT), 2 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2021, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2021, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:23

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 06:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2021, 17:32

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2021, 11:44

Conclusos para decisão

30/03/2021, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 07:04

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 23:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 23:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 23:40

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:09

Juntada de Petição de laudo pericial

13/10/2020, 14:44

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 01:10

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 05:45

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:56

Juntada de Petição de laudo pericial

20/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:40

Juntada de Petição de laudo pericial

19/02/2020, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 12:42

Publicado Intimação em 02/12/2019.

08/12/2019, 12:42

Publicado Decisão em 29/11/2019.

08/12/2019, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2019, 10:25

Juntada de Petição de laudo pericial

05/12/2019, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2019, 17:10

Juntada de Petição de laudo pericial

09/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 12:00

Conclusos para decisão

07/10/2019, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 16:25

Publicado Intimação em 03/10/2019.

03/10/2019, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2019, 00:11

Publicado Decisão em 27/09/2019.

27/09/2019, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 01:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2019, 14:04

Conclusos para decisão

12/09/2019, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2019, 12:00

Conclusos para decisão

12/07/2019, 18:08

Classe Processual #Não preenchido# alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2019, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:22

Publicado Intimação em 25/06/2019.

26/06/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2017, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2017, 15:36

Publicado Intimação em 29/08/2017.

29/08/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2017, 00:15

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 03/08/2017 23:59:59.

07/08/2017, 10:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/06/2017, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2017, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/03/2017, 11:39

Publicado Intimação em 27/03/2017.

27/03/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2017, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2016 23:59:59.

02/09/2016, 03:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2016, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2016 23:59:59.

22/06/2016, 00:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/06/2016, 09:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 10:08

Julgado procedente o pedido

06/06/2016, 19:13

Conclusos para decisão

01/06/2016, 17:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/05/2016, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/05/2016, 18:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2016, 14:21

Juntada de Petição de contestação

12/05/2016, 18:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/02/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 15:13

Conclusos para decisão

26/02/2016, 15:37

Distribuído por sorteio

26/02/2016, 15:37

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:10

Decisão

•05/09/2023, 14:26

Decisão

•07/08/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•30/06/2023, 22:25

Decisão

•06/04/2023, 12:50

Decisão

•02/03/2023, 21:57

Despacho

•07/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:39

Recurso de sentença

•05/05/2021, 17:32

Todos os documentos(43)

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Decisão

•24/11/2025, 18:41

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Sentença

•14/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 14:10

Decisão

•05/09/2023, 14:26

Decisão

•07/08/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•03/07/2023, 11:39

Acórdão

•30/06/2023, 22:25

Decisão

•06/04/2023, 12:50

Decisão

•02/03/2023, 21:57

Despacho

•07/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 21:39

Recurso de sentença

•05/05/2021, 17:32

Decisão

•22/04/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•25/05/2020, 09:05

Decisão

•27/11/2019, 17:10

Decisão

•25/09/2019, 18:30

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:35

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Documento de comprovação

•12/09/2019, 10:34

Decisão

•30/08/2019, 17:37

Petição

•25/06/2019, 11:35

Decisão

•07/06/2019, 14:26

Decisão

•22/03/2019, 15:42

Acórdão

•18/02/2019, 19:42

Acórdão

•14/02/2019, 19:25

Acórdão

•01/10/2018, 08:00

Acórdão

•01/10/2018, 08:00

Acórdão

•28/09/2018, 19:20

Recurso de sentença

•26/06/2017, 18:18

Decisão

•13/03/2017, 14:50

Recurso de sentença

•09/06/2016, 09:26

Sentença

•06/06/2016, 19:13

Despacho

•29/02/2016, 15:13