Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037055-13.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037055-13.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037055-13.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: DULCE REGINA AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante no intuito de ter reconhecido seu direito ao reenquadramento para Nível 06 Classe C e o pagamento das diferenças respectivas. Primeiro, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No tocante ao pedido de promoção para Classe C, o art. 34 da Lei n. 3.507/2010, alterado pela Lei Complementar n. 4.293/2017, estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 da Lei Complementar n. 3.507/2010: I - Cargos de Nível Superior com enquadramento Inicial na Classe A: a) Classe B - requisito da Classe A, acrescido de 360 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou curso de pós-graduação especialista na sua área. b) Classe C - requisito da Classe B, acrescido de 360 horas de somatória de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou mais uma pós-graduação especialista na área de atuação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) c) Classe D - requisito da Classe C, acrescido de 360 horas de somatória e cursos de aperfeiçoamento na área de atuação ou mais uma pós-graduação especialista na área de atuação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 3651/2011) No presente caso, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente seu enquadramento na Classe C em 15/03/2019 (id. 104529681), demonstrando a realização de cursos de capacitação com carga horária total superior à exigida em lei, bem como que foi admitida em 04/10/2012, conforme vida funcional colacionada no id 110980830. Assim, faz jus ao enquadramento pleiteado a contar da data do requerimento administrativo – 15/03/2019. Referente ao pedido de progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 prevê em seu art. 35, que esta é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se, o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” De acordo com o artigo 110 da Lei Complementar 4.012/2014-MT, que alterou o dispositivo da Lei 1.164/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande/MT, o tempo de serviço prestado ao Município de Várzea Grande/MT em vinculo antes da efetivação será contado para todos os efeitos. No caso, tendo em vista que a parte autora possuía 5 anos, 4 meses e 29 das de tempo de serviço anterior ao concurso público, conforme reconhecido pela Portaria nº. 506/2015 e tomou posse efetivamente mediante concurso público Municipal em 04/10/2012 (ID 110980830), deveria ter sido enquadrada no Nível 06, a contar de 04/06/2022, quando completados 15 anos e um dia de serviço nos termos da Lei Complementar 3.507/2010. Assim, tendo em vista que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho da parte autora ou que ela tenha usufruído de licença, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09, deverá ser condenado realizar o reenquadramento correto da parte requerente e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento da parte requerente no Nível 06, Classe C, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente: Nível 05, Classe C, de 15/03/2019 até 03/06/2022 Nível 06, Classe C de 04/06/2022 até a efetiva implantação. A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora traga, aos autos, demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(92)