Execução Fiscal 1005194-79.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1005194-79.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005194-79.2019.8.11.0045.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KARINNE C. D. DOS SANTOS - ME, KARINNE CARVALHO DAVID DOS SANTOS Trata-se de execução fiscal. Exceção de pré-executividade apresentada. Instado a se manifestar, o exequente informou o cancelamento da CDA. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Analisando o processo, verifica-se que a Fazenda Pública promoveu com o cancelamento da CDA em questão após o oferecimento da exceção em comento. Sendo assim, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA– EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem a execução que foi extinta em face do cancelamento da CDA, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência. Apelo desprovido. (TJ-MT 10033701720198110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 19/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3°, INCISO I, DO CPC – REDUÇÃO PELA METADE – ART. 90, § 4°, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre à fazenda pública estadual suportar o ônus da sucumbência, se deu margem à oposição da exceção de pré-executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, pleiteou a respectiva extinção do processo executivo. 2. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. (N.U 1012270-55.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Posto isso, EXTINGUE-SE a presente execução, nos termos do art. 26 da LEF. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINNE C. D. DOS SANTOS - ME em 14/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(88)