Procedimento Comum Cível 0001306-79.2018.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001306-79.2018.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001306-79.2018.8.11.0102. Intimação - Vistos. ELSO VICENTE POZZOBON e MARLENE PIANO POZZOBON opuseram Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 94585814, alegando omissão uma vez que condenou os embargantes em honorários sucumbenciais. Ainda, ao ID 101679263, ILMA KEMPF e outros, igualmente, opuseram embargos de declaração defendendo obscuridade na sentença dos autos, tendo em vista que a condenação deve ser determinada a Elso Vicente Pozzobon e Marlene Pozzobon. Ambos os embargos foram opostos tempestivamente (ID 101639099 e ID 109073757). É o breve relatório. Decido. Conheço das insurgências recursais, uma vez que manjadas dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, porém, inexistem vícios capazes de macular o ato judicial hostilizado, de modo que o que se pretendem, com os presentes aclaratórios, é a rediscussão das questões postas a julgamento, ao que não se presta esta via estreita, devendo as embargantes, portanto, lançarem mão dos mecanismos processuais adequados a tal desiderato. Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. e 2. (...). 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1671604/SP, Rel. Moura Ribeiro, 3ª Turma, publicado no DJe em 22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2.(...). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1814919/DF, Rel. OG Fernandes, 1ª Seção, publicado no DJe em 28/10/2020) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, a fim de manter inalterada a sentença como lançada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos imediatamente ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de VILMAR AGOSTINI em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ILMA KEMPF em 03/05/2023 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ELSO VICENTE POZZOBON em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCEU ADEMIR KEMPF em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE PIANO POZZOBON em 28/03/2023 23:59.

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