Procedimento Comum Cível 1002771-19.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002771-19.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002771-19.2022.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): FABIO INACIO DA SILVA JUNIOR VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. - Da Perícia Médica 2. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO perita Dra. Fernanda Moraes de Abreu, CRM/MT 13517, com endereço à Rua Independência, nº. 655, Centro, Barra do Graças/MT, telefone (066) 99988-0405, e-mail: [email protected], que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara. 3. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 4. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais será determinado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 5. Após, INTIME-SE a parte acerca da perícia agendada, quando poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados. - Do Laudo Socioeconômico 6. Diante da natureza da demanda, DETERMINO a realização de estudo socioeconômico com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida, a fim de obter elementos relativos às condições de moradia, renda mensal familiar e demais aspectos socioeconômicos relevantes para análise quanto à eventual situação de miserabilidade. Para a realização do estudo, NOMEIO a Assistente Social, Dra. Silvana Maria Mazzonetto, CREAS 2309/MT, fixando o valor de R$ 300,00 a título de honorários periciais. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. 7. Com a juntada da perícia médica e o laudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. 8. Em seguida, ao Ministério Público para parecer, nos termos do que preceitua o art. 31, da Lei 8.742/93. 9. Após, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(114)