Cumprimento de sentença 1031689-70.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1031689-70.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031689-70.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: LUCIO ANTONIO DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. A preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelo requerido não se sustenta, pois, a prévia reclamação à fonte pagadora do benefício não é condição para o exercício do direito de ação. Ressalta-se que a Resolução Normativa 28/2008 do INSS apenas dispõe que o segurado que se sentir prejudicado deve registrar reclamação, mas não altera os dispositivos legais sobre o direito constitucional de ação, tampouco condiciona o ajuizamento de ação a tal providência. A prejudicial de mérito de prescrição trienal deve ser rejeitada, pois, em se tratando de contrato de empréstimo consignado parcelado em 72 vezes, e os descontos tiveram início em 12/2016, logo, a última parcela seria descontada em 12/2022, portanto, a partir daí teria início a contagem do prazo prescricional. No caso, como a ação foi proposta em 18/08/2022, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão representadas. Dou o feito por saneado. O autor alega que não reconhece a contratação do empréstimo no valor de R$ 4.574,26, parcelado em 72 vezes de R$ 138,60, com desconto da 1ª parcela em 12/2016, conforme descreveu na inicial. O banco afirmou ser legítima a operação, mas não juntou contrato ou qualquer outro documento, apenas pediu para que fosse oficiada a agência do autor para provar o recebimento da quantia contratada. A matéria é consumerista e o autor é pessoa vulnerável (mais de 80 anos), logo, inverto o ônus da prova para que o banco comprove a regularidade da operação. Antes deste saneador foi deferida a expedição de ofício para a agência do autor e a resposta veio no ID 111684033, assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do autor (ID 113682970). O autor pediu o julgamento antecipado da lide, assim, decorrido o prazo de publicação desta decisão, retornem conclusos para sentença. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)