Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000268-92.2020.8.11.0086 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000268-92.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000268-92.2020.8.11.0086.. REQUERENTE: WILLIAN MARTINELLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no qual a parte exequente objetiva o recebimento do valor total atualizado de R$ 2.466,75 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO. Intimado, o executado opôs embargos à execução, alegando excesso, sob o argumento de que o exequente não observou o comando da sentença judicial no seu cálculo, tendo apresentado cálculo atualizado no valor que entende correto de R$ 126,61 (cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). Passa-se à apreciação. Consta na sentença proferida nos autos que: “(...) Quanto ao pedido de repetição de indébito, é ônus do reclamante aportar aos autos os comprovantes de pagamento, entretanto, verifico que consta apenas o comprovante de pagamento da parcela nº 22, no valor de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos). Assim, faz jus o reclamante a repetição do indébito no valor de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR a nulidade do crédito tributário objeto desta demanda; CONDENAR o reclamado a repetição do indébito no valor de repetição do indébito no valor de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos). (...).” (grifei). Da análise do valor total pleiteado pelo exequente, constata-se que foi considerada a restituição de todas as parcelas recolhidas a título de contribuição de melhoria. No entanto, como transcrito acima, a sentença foi específica em determinar a repetição do indébito apenas da parcela nº 22, no valor de R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos). Portanto, assiste razão ao executado, no caso concreto. Ainda, verifica-se que os índices e parâmetros utilizados pelo executado no cálculo de atualização do valor, colacionado no id. 73787434, estão em consonância com o dispositivo da sentença. Ante o exposto, ACOLHE-SE os embargos à execução opostos pelo executado e HOMOLOGA-SE o cálculo juntado no id. 73787434, no valor total atualizado de R$ 126,61 (cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARINA CARLOS FRANÇA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN MARTINELLI em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN MARTINELLI em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(101)