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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 16.929,82

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSSIVAN FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSSIVAN FERNANDES DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(74)