Execução Fiscal 1007442-72.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2018

Valor da Causa

R$ 4.142,57

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

ANTONIO NETO CHAVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:18

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 29/03/2023

17/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:00

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:22

Publicado Intimação em 10/06/2024.

12/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 18:00

Decisão

•29/09/2022, 17:34

24/05/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:18

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 29/03/2023

17/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007442-72.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: ANTONIO NETO CHAVES. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em desfavor de ANTONIO NETO CHAVES. Compulsando os autos verifico que o débito foi quitado, diante do bloqueio integral via SISBAJUD (ID n.º 81139844). Sendo assim, conclusão outra não se pode chegar senão de que a presente execução deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO o executado ao pagamento das custas e taxas judiciárias. Sem condenação em honorários. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor da Fazenda Pública, nos moldes requeridos ao ID n.º 103830185. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 2 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 18:54

Expedição de Intimação eletrônica.

03/11/2022, 17:15

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2022, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2022, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2022, 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:33

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2022, 18:30

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

31/03/2022, 09:34

Juntada de recibo (sisbajud)

25/03/2022, 17:56

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/09/2020 23:59.

20/11/2020, 21:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/09/2020 23:59.

20/11/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:27

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

23/09/2019, 15:25

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 17:08

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 16:58

Decorrido prazo de ANTONIO NETO CHAVES em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 10:28

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

19/08/2019, 13:03

Juntada de Petição de diligência

19/08/2019, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 13:59

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 13:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida

15/03/2019, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2019, 11:07

Conclusos para decisão

31/12/2018, 18:09

Distribuído por sorteio

31/12/2018, 18:09

Decisão

•25/07/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:29

Decisão

•31/03/2022, 18:30

Despacho

•04/02/2019, 14:46