Procedimento Comum Cível 1032927-32.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032927-32.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOVITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “ Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1032927-32.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.138,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS ingressada por JOVITA PEREIRA DA SILVA em face de FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI, em suma, a Autora em julho/2017 por meio de conversas por aplicativo realizou uma negociação para aquisição de um cachorro da raça SPITZ ALEMÃO, tendo realizado o pagamento por meio de transferência e depósitos bancários, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cumpre observar que não possui comprovante de pagamento do depósito bancário, somente das transferências, as quais totalizaram um valor de R$ 2.978,00 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais). Logo após o pagamento houve o envio do animal, contudo sem cópia do contrato firmado e pedigree. Desta forma, começo a cobrar do representante da Empresa Ré os referidos documentos, os quais, até o presente momento, não chegaram. Ademais, o cachorro cresceu muito além do previsto, pois quando vendido, fora informado que este seria de em média 27 (vinte e sete) centímetros, e atualmente está com 40 (quarenta). Ante as situações apresentadas, conforme conversa por aplicativo de mensagem - “whatsapp”, vários foram os questionamentos da Autora frente ao vendedor, quanto aos contratos, o pedigree, o tamanho do animal, o formato do seu rosto, sendo que na maioria das vezes permaneceu sem resposta. A Autora não concorda com a postura da Empresa Requerida ante a não devolução dos valores que foram pagos, pois, efetuou o pagamento por um cachorro de raça, contudo o mesmo não possui as características do que lhe fora ofertado, bem como esperado. Bem como, a Autora não concorda com a restituição simples dos valores, visto que perdeu muitas tardes em busca de solucionar o problema, além do fato de ter sido prejudicada. Sendo assim, por não haver alternativa para reparar e restituir a lesão sofrida pela parte Autora é necessário buscar socorro no Poder Judiciário, aplicando assim o direito já descrito pelo Legislador, para que se faça justiça, a fim de que a empresa Ré restitua o valor pago pela Autora, na ordem de R$ 2.978,00 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais) devidamente corrigidos, bem como ocorra à indenização por todo o sofrimento vivenciado pela parte Autora. DO PEDIDO Ante todo o exposto requer a Vossa Excelência: 1)A concessão a Autora dos Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de Hipossuficiente, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; 2)A Autora manifesta haver interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, conforme previsto no artigo 334 do NCPC; 3)A citação do Réu, na pessoa do seu representante legal, no endereço informado na exordial, para querendo contestar a presente ação, caso não o faça, que seja aplicado os efeitos da Revelia; 4)A intimação da Autora para todos os atos processuais, tendo em vista não possuir a Defensoria Pública meios para tal; 5)A intimação pessoal da Defensoria Pública, mediante de seus agentes, de todos os atos processuais, assegurando-lhes a contagem do prazo em dobro; 6)Seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO, afim de que sejam restituídos os valores pagos pela Autora referente a compra de um cachorro da raça SPITZ ALEMÃO, contudo, ao crescer o animal, de forma perceptível não é da raça comprada, assim requer a restituição do valor de R$ 2.978,00 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais). Bem como, requer seja determinado que a empresa Ré seja condenada ao pagamento no valor de 40 salários mínimos a título de danos morais, por todo o transtorno e desconforto sofridos pela Autora; 7)A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem revertidos para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Banco do Brasil 001, Agência 3834-2, conta corrente 1.041.050-3, e demais cominações legais; 8)A inversão do ônus da prova, por ser a parte Autora vulnerável à atividade comercial da Ré, bem como o poderio econômico desta, a refletir o desequilíbrio contratual das partes. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante da empresa Ré, além de todas as formas a demonstrar a veracidade do alegado. Dá-se à causa o valor de R$ 41.138,00 (quarenta e um mil cento e trinta e oito reais)”. DECISÃO: "Ante a petição da parte autora (Id. 89390854) e a não localização de novos endereços, expeça-se edital de citação dos sócios FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI - ME (CNPJ: 23.909.171/0001-33), com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Fórum, certificando-se nos autos. Faça constar no edital de citação que, ocorrendo revelia, será nomeado curador especial para defesa dos interesses da requerida. Cuiabá/MT, 1º de março de 2023. Vandymara G. R. P. Zanolo - Juíza de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI - ME em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI - ME em 21/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de FERNANDO MATOS DA SILVA EIRELI - ME em 19/11/2025 23:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)