Procedimento Comum Cível 0003473-93.2013.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003473-93.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003473-93.2013.8.11.0086.. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Leopoldo Atamantchuk Alburquerque, qualificado nos autos, em desfavor de Apolus Engenharia Ltda, qualificada nos autos. Consta na exordial que celebraram com a requerida em 21/07/2011 contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, sendo objeto do contrato o imóvel localizado na Rua das Sapucaias, Lote 11, Quadra E, situado no loteamento Flor do Cerrado, Nova Mutum/MT, inscrito na matrícula 8.353, do 1º Ofício de Nova Mutum/MT. Informa que o imóvel apresenta diversos vícios que eram ocultos ao tempo da entrega deste, como infiltrações, problemas na pintura, rachaduras na parte externa em casa calçadas externas com rachaduras, incompatibilidade das cores na pintura, inacabamento de reparos, em razão disso postulou pela condenação do requerido no pagamento de danos morais, abatimento proporcional do preço do imóvel em decorrência dos vícios existentes, indenização do pagamento da contratação de advogados. Ainda, requereu a inversão do ônus da prova, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Com a exordial, juntou documentos de págs. 10/24, de id. n. 51621251. À pág. 87, de id. n. 51621251, recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Devidamente citado (pág. 89, de id. n. 51621251), o requerido apresentou contestação às págs. 90/101, de id. n. 51621251, alegando que os autores firmaram contrato com a Caixa Econômica Federal, de modo que esta deve figurar como litisconsorte passivo necessário. Sustenta que se dispôs a realizar todo o reparo necessário no imóvel do Autor, porém não conseguiu contato com o mesmo por ligações e cartas. Continua narrando que o Autor realizou reformas no imóvel que interferiram em sua conservação e prejudicou a construção, alega que não há qualquer comprovação no feito acerca do dano suportado, bem como que inexiste dano moral por descumprimento contratual, tratando-se de mero dissabor. Assim, pleiteou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Com a contestação, juntou os documentos de págs. 108/189, de id. n. 51621251. O autor apresentou impugnação à contestação às págs. 192/194, de id. n. 51621251, reforçando os argumentos da exordial. Decisão à pág. 198, de id. n. 51621251, designando audiência de saneamento, a qual fora realizada no dia 11/07/2017, afastando a tese de litisconsórcio passivo necessário em desfavor da Caixa Econômica Federal ou Município de Nova Mutum/MT, deferindo a inversão do ônus da prova e fixando como ponto controvertido a existência de danos no imóvel objeto do contrato de compra e venda, sua extensão e eventuais constrangimentos decorrentes. Na mesma oportunidade, restou deferida a prova pericial e testemunhal. Pedido de desistência da prova pericial à pág. 258, de id. n. 51621251, o qual fora homologado por ocasião da decisão de id. n. 107396426 e designado data para realização da audiência de instrução. Termo de Audiência visto à id. n. 121381923. Alegações finais pela parte Autora à id. n. 124924467 e pela parte Requerida à id. n. 125060922. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, no caso dos autos deve incidir o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque o autor é consumidor final do serviço prestado, qual seja, construção do imóvel adquirido pelo requerente, no qual restou deferida a inversão do ônus da prova. Trata-se de pedido de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício na construção do imóvel alienado à autora. A autora sustenta ter sofrido prejuízos de ordem material e imaterial, uma vez que verificou sérios defeitos na estrutura e instalações do imóvel, tais como infiltrações, problemas na pintura, rachaduras na parte externa da casa, calçadas externas com rachaduras, incompatibilidade das cores na pintura, inacabamento de reparos, ocasionando problemas com infiltração de água e mofo. A requerida, por seu turno, afirma que eventuais vícios existentes no imóvel não foram sanados porque não obtiveram êxito em contatar o Requerente para verificar a veracidade da reclamação e reparar os danos, haja vista ter edificado o imóvel em observância às regras técnicas de construção. Além disso, dispõe que o Autor recebeu o imóvel em perfeito estado, conforme atestado na vistoria, bem como a necessidade de se verificar a culpa exclusiva do proprietário pelos problemas encontrados no bem em decorrência de alterações feitas pelo próprio Autor sem a autorização da construtora e sem auxílio de pessoa com competência técnica para tais alterações. Em que pese as alegações da parte Requerida, verifica-se que esta não se desincumbiu do seu ônus de probatório nos termos do art. 6º VIII, do CDC, conforme inversão do ônus da prova efetuada no Termo de Audiência de fls. 200/201 de Id. 51621251, principalmente no que concerne a alteração ilegal do imóvel, tendo em vista que não acostou qualquer documento comprobatório junto a peça defensiva, bem como deixou precluir a produção de outras provas e desistiu da produção de prova pericial, pag. 258, Id. 51621251. Dos documentos anexados junto a exordial, nota-se que o Autor firmou Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Recurso SBPE, junto a Caixa Econômica Federal, no qual a Requerida atua como construtora do imóvel e fiadora do mutuário. As provas testemunhais produzidas no feito são capazes de demonstrar o nexo causal e a extensão do dano causado. Em juízo, durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Santino Seabra Junior, o qual adquiriu de um terceiro um imóvel do referido loteamento e afirmou que as casas do loteamento flor do cerrado deram problemas de infiltração, vindo a estragar a pintura do imóvel, além destes problemas, havia mofos e rachaduras. Relatou que à época adentrou o imóvel do Requerente e verificou a existência dos mesmos problemas presentes no seu imóvel. Por fim, o informante Valdir Aparecido Leme relatou que o residencial Flor do Cerrado possui diversas casas, tendo trabalhado no empreendimento após a entrega das referidas residências com o fito de efetuar os reparos necessários nos imóveis, visto que alguns destes apresentaram problemas. Afirma que em relação à casa do requerente, apesar de ter comparecido a esta para efetuar os reparos, não foi permitida a entrada na residência para efetuar os reparos. Ora, o que não está comprovado nos autos não pode ser levado em consideração, principalmente a alegação de que fora obstruído de adentrar no imóvel. Nesse ponto, a parte requerida deveria comprovar através de notificação tal informação, sendo que o depoimento do informante serve apenas para corroborar que os imóveis entregues apresentavam defeitos, estando em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, foi anexado aos autos fotos do imóvel, no qual se verifica algumas fissuras, rachaduras, infiltrações e mofo, de modo que as provas produzidas demonstram que o imóvel alienado, que não apresentava visivelmente os vícios no momento da vistoria por ser novo, tão logo foi entregue passou a apresentar tais vícios. Destarte, sem provas de que os defeitos surgiram por culpa do comprador, reconhece-se a responsabilidade do vendedor pelos vícios de construção apurados pela compradora depois da ocupação do imóvel. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da construtora Requerida. Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: “CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CAIXA. DECADÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO DOS REPAROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Tratando-se de imóveis financiados através do programa MCMV, com recursos oriundos do FAR, não há dúvidas de que possui a CEF legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando. A CEF não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. No caso, a prova pericial efetivada demonstrou que os defeitos detectados na unidade residencial decorreram de vícios na execução/construção do imóvel, sobretudo pela não observância dos requisitos técnicos mínimos e/ou execução inadequada do projeto previamente aprovado, ambas realizadas pela construtora e fiscalizada pela CEF. 2. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os vícios de construção, em regra, agravam-se lentamente com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se tornaram aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar" (REsp n.º 1.479.148/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 08/08/2016). Inaplicabilidade, pois, do prazo decadencial na forma como previsto o art. 26 do CDC, na medida em que os alegados danos não se constituem de vício aparente ou de fácil constatação. Da mesma forma, não há decadência de que trata o art. 445 do Código Civil, pois a parte autora não postula a redibição ou abatimento do preço do imóvel em virtude de vícios na execução da obra, mas sim a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. 3. O dano moral, no caso, significa o abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel em perfeitas condições é conhecido pela experiência comum e considerado "in re ipsa", isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Majorado o "quantum" indenizatório. 4. Reduzido o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso na execução dos reparos no imóvel, em consonância com a jurisprudência desta Corte”. (TRF-4 AC 5004460-84.2015.4.04.7205 SC 5004460 84.2015.4.04.7205. TERCEIRA TURMA. Relator ROGERIO FAVRETO. Data do Julgamento 24 de Setembro de 2019) (g.n.) Conforme se depreende dos autos, os vícios eram ocultos, impedindo que o autor deles tivessem conhecimento quando da entrega das chaves. Como eles só apareceram algum tempo depois que o autor passou a ocupar o imóvel, não há o que se falar em prescrição ou decadência, uma vez que os danos não constituem vícios aparentes ou de fácil constatação, já que apareceram somente após a vistoria. Assim, considerando que os vícios começaram a surgir dentro do prazo de garantia e tendo êxito a parte Autora em comprovar a falha na prestação do serviço, bem como a responsabilidade do vendedor pelos vícios de construção por ela apurados depois da ocupação do imóvel, o Requerido tem o dever de reparar os danos nos moldes do pedido inicial. Dos danos morais A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez presente no caso. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviço por parte da Ré, que entregou o imóvel com avarias e defeitos, conduta que causou ao Autor transtornos e dissabores que teve que residir em um ambiente insalubre tomado pela umidade e mofo, certamente adquirido com sacrifício e árduo trabalho, que ultrapassaram o limite do razoável e causaram dissabores passíveis de ressarcimento moral. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em especial por fazer o autor morar em uma casa em condições inadequadas de habitação. Principalmente, considerando as fortes chuvas que ocorrem durante período do ano e podem comprometer bens móveis e a própria saúde dos moradores. Deste modo, restando configurada a responsabilidade da requerida pelos vícios verificados na obra, de rigor a sua condenação ao abatimento dos valores despendidos pelo Autor, estando presentes todos os pressupostos necessários para o surgimento da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, restando ao comprador exigir do vendedor a reparação pelos danos que suportou pelo estado da coisa, cujos vícios são de responsabilidade da requerida. Dos Danos Materiais - honorários advocatícios contratuais Com relação ao pedido de restituição de honorários advocatícios contratuais, este é improcedente. O fato de ter havido propositura de ação, não enseja ao Requerido a obrigação de ressarcir a Requerente as despesas com contratação de advogado particular. O contrato de honorários extra-autos, firmado entre cliente e advogado não cria obrigação para o terceiro em vista de não existir relação negocial entre eles. Assim é a hodierna jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANOS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constitui ato ilícito passível de reparação por danos materiais. Trata-se, na verdade, de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa, sem que a parte adversa dele tenha participado, de modo que esta não pode ser compelida a arcar com a referida verba”. (TJ-MT - APL: 00188937920138110041 19670/2017, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2017) (g.n.) Por assim ser, improcede o pedido de indenização por danos materiais com relação a honorários advocatícios contratuais. A análise do feito não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se a parcial procedência da ação em relação ao mérito. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Leopoldo Atamantchuk Alburquerque, qualificado nos autos, em desfavor de Apolus Engenharia Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a parte Requerida ao abatimento proporcional dos valores referente aos vícios apurados nesta ação, a ser verificado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, através de perícia. CONDENAR a parte Requerida ao pagamento, a titulo de danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com atualização monetária pelo INPC da data da sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IMPROCEDER o pedido de indenização por danos materiais na forma de honorários advocatícios contratuais. Ante a sucumbência maior da parte requerida, condeno-a em custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumprimento das providências acima determinadas, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de APOLUS ENGENHARIA LTDA em 10/02/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(30)