Reintegração / Manutenção de Posse 1000843-97.2022.8.11.0032 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000843-97.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Certifico que por determinação da MM. Juiz de Direito Dr. Diego Hartmann, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ -TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos -da - corregedoria) e do artigo 334 do NCPC. Desta feita, designa-se o dia 26 de abril de 2023, às 14h00m, para realização de audiência de conciliação, devendo as partes acessarem o link da sala virtual https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ5MTMwM2ItNDExOS00NDAyLWE1MDctMjkxNTYyNGU2YjZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227cbebd23-c73d-4307-8f86-e2eee14958ac%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Fórum da Comarca, onde poderá fazer uso da sala passiva disponível; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na “Play Store”, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tendo em vista que para a devida criação da sala de audiência virtual e disponibilização do respectivo link de acesso é necessário ao menos um e -mail de uma das partes, impulsiono os autos nos termos da legislação vigente e Provimento n. 56/2007, a fim de que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço eletrônico

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1000843-97.2022.8.11.0032. REQUERIDO: ELISEU EDUARDO DALLAGNOL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): PAULO CESAR FAVERO MOI, VALQUIRIA PEDROSO MOI Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por PAULO CESAR FAVERO MOI e sua esposa, VALQUIRIA PEDROSO MOI em face de ELISEU EDUARDO DALLAGNOL, pleiteando a expedição de mandado liminar de reintegração na posse contra a parte ré, para a desocupação imediata do bem imóvel rural denominado “FAZENDA ELDORADO II”, situado na Sesmaria Cocal ou Várzea da Cruz, no município de Rosário Oeste-MT, com área de 1.170,30 hectares, desmembrada de uma área de 1.469,00. Narra que no início do mês de Maio/2022, os autores foram surpreendidos com a constatação de uma “picada” em parte de sua propriedade, em paralelo a uma passagem lá existente, que faz divisa com a fazenda vizinha. Assevera que na data aproximada de 30.04.2022 e 1.05.2022, o requerido aproveitou-se da ausência do requerente e invadiu a área em questão, passando a bloquear a porteira com um cadeado e edificando uma cerca na área esbulhada, que já conta com mil metros de extensão. Aduz que o requerido justifica a invasão no suposto fato de ter recebido em doação do antigo proprietário da Fazenda 20 metros de largura em toda extensão da área, para fazer dela outra alternativa de acesso à sua fazenda (que situa-se aos fundos da Fazenda dos Autores), embora a área em questão não seja encravada. Alega que a passagem que o requerido mantinha em sua propriedade tinha 5 metros, representando um esbulho de 9 hectares. Realizada audiência de justificação prévia em 12.07.2023, ocasião em que o feito foi suspenso para apresentação de minuta de acordo. Os autos retornaram sem a celebração de avença entre as partes. É o relatório. Decido. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de sumária cognição, entendo que os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela pleiteada estão presentes. Com efeito, denota-se dos autos a probabilidade do direito, mediante a apresentação de documentos (Escritura Pública de Compra e venda (fls. 17/26-PDF; Boletim de Ocorrência n° 2022.134215), além dos depoimentos colhidos em audiência de justificação. A narrativa estabelecida pelo requerente apresenta teor probatório sumariamente corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. O requerente em seu depoimento pessoal esclareceu que sua propriedade possui como limite frontal a MT 494 e a estrada que lhe garante o acesso termina na propriedade do requerido. Afirmou que o esbulho praticado pelo senhor Eliseu tem lhe impedido de acessar sua área pela via comum e que atualmente utiliza da via de propriedade de terceiro chamado Jair. Por sua vez, a senhora Rosângela De Castro Faria Santos (ouvida como informante), declarou que o requerido fazia uso de sua estrada, com a permissão do antigo proprietário (seu ex-cônjuge) por prazo indeterminado, contudo, declarou que não houve doação por parte de seu marido em favor do requerido. Afirmou que o perímetro esbulhado compunha parcela do total da área principal alienada, tendo informado ao requerente acerca da permissão ao requerido para acesso à sua propriedade pela área limitada a 05 (cinco) metros. Alegou que existe outra via de acesso pela Fazenda Catarina à propriedade do requerido e que a alternativa já existia quando da alienação do bem ao requerente. A testemunha Rildo Costa Ramires, testemunha e sogro do ex-proprietário da área alienada ao requerente, declarou não ter conhecimento da doação alegada pelo requerido. Afirma que presenciou a construção da cerca e que a área em litígio possui largura de aproximadamente de 06 metros, passando a quase 20 metros após o esbulho. Relatou que antes de 2015 o requerido possuía duas vias de acesso à sua propriedade. Declara que no momento existe outra via de acesso à área, demandando para uso apenas uma pequena manutenção que não tem ocorrido dada a comodidade do requerido em passar pela área em litígio. Em seu depoimento pessoal, o requerido informou que o bem de propriedade do requerente faz divisa com sua área em um perímetro de 20 metros e que foi aberta uma “picada” recente para erguer a cerca, na intenção de delimitar a estrada. Declarou que o requerente, supostamente, teria anuído para usá-la como corredor, embora não tenha sido estipulada onde especificamente seria colocada a cerca. Afirmou que sua fazenda não possui outra via de acesso senão a estrada em que foi erguida a cerca e admitiu que a largura da estrada antes da construção da cerca era inferior a 10 metros, mas que sem sua ampliação para o perímetro total de 20 metros não haveria possibilidade das maquinas trabalharem em razão da necessidade de saída de água pluvial. É incontroversa a existência de autorização de trânsito estabelecida em 05 metros na área em litígio. Todavia, a aquisição da área por parte diversa da que concedeu a anuência altera a situação fática. Conforme admitido pelo próprio requerido, a instituição inicialmente tolerada ainda foi extrapolada, mediante a colocação de cercas e ampliação da estrada, o que gerou a resistência imediata pelo adquirente da propriedade (requerente). Como é sabido, a servidão de passagem é direito real instituído sobre bem imóvel alheio, que limita o pleno exercício do direito de propriedade do dono do imóvel serviente. Nesse sentido, deve ser necessária e não pode ser presumida, impondo-se àquele que a reclama o ônus de comprovar a sua existência. Em sede de cognição sumária, nota-se que a passagem aparente que dá acesso à sua gleba de terras do requerido foi instituída por tolerância de proprietários anteriores e não é titulada, tampouco aparenta ser absolutamente necessária, possibilitando a utilização do terreno apenas por conveniência de acesso do requerido. De outro lado, as alegações da parte autora são pertinentes, sendo possível observar sua posse adquirida pela celebração de negócio jurídico de compra e venda em novembro de 2021, a existência da ampliação do caminho de terra em sua área, mediante a construção de cercas no local que impedem o seu acesso, a indicar a ocorrência do esbulho possessório ocorrido dentro de ano e dia, com a perda da posse sobre o perímetro que excede os 05 metros inicialmente permitidos ao requerido para sua passagem. Trata-se, portanto de ação de força nova (art. 558 CPC), sendo cabível o deferimento de medida liminar. Ante o exposto, não havendo fundamento que consubstancie a pretensão do requerido, uma vez que as provas documentais carreadas em cognição sumária comprovam os requisitos dos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil c/c artigos 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTEGRAL da área esbulhada, situada na “FAZENDA ELDORADO II”, na Sesmaria Cocal ou Várzea da Cruz, no município de Rosário Oeste-MT, nos limites descritos na inicial. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, devendo o requerido ser notificado por meio de oficial de justiça, para que desocupe o imóvel voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a retirada das cercas e objetos de esbulho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Não cumprida voluntariamente a entrega, fica desde já autorizada a força coercitiva, mediante reforço policial. INTIMEM-SE as partes para que compareçam em audiência de conciliação a ser realizada em data designada pelo senhor conciliador, conforme pauta. Consigno que o prazo para contestar terá inicio após a data em que a audiência deveria ocorrer, independentemente de restar frustrada. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELISEU EDUARDO DALLAGNOL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO PERON em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELISEU EDUARDO DALLAGNOL em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

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