Procedimento Comum Cível 1008580-83.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008580-83.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 1008580-83.2018.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL intentada por BERENICE MARIA COSTA DA SILVA (qualificada nos autos). 2. Segundo ressai dos autos, a parte requerente, em suma, pugna pela restauração de seu assento civil de casamento, registrado regularmente no Cartório de Registro Civil do Município de Palmares/PE com o n.º 5049, às fls. 197, do Livro B-30, conforme declaração de ID: 15594356, pág. 02, sob o argumento de que seu registro de casamento e outros teriam sido destruídos em virtude de uma enchente ocorrida em junho de 2010, que atingiu as dependências do respectivo cartório. 3. Manifestou-se o representante do Ministério Público pela procedência do pedido exordial (ID: 113255180). 4. Vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 5. De acordo com o disposto no art. 109, caput, da Lei n.º 6.015/73 (LRP), é possível que aquele que deseja ver restaurado seu assentamento no registro civil, o requeira ao magistrado competente, desde que instrua o pedido com todos os documentos que se prestem a comprovar suas alegações. 6. A análise dos autos permite afirmar que o objetivo da parte requerente é a restauração de seu assento civil de casamento, sob o argumento de que seu registro e outros teriam sido destruídos em virtude de uma enchente ocorrida em junho de 2010, que atingiu as dependências do respectivo cartório. 7. Com efeito, observa-se que o ofício de ID: 113207871 relata que houve uma enchente que atingiu as dependências da serventia extrajudicial em junho de 2010, danificando vários registros, inclusive o da parte requerente. 8. Assim, em consonância com o parecer ministerial, a procedência do pedido é medida que se impõe. 9. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, ex vi do art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil, determinando que se restaure o registro de casamento da parte autora, registrado regularmente no Cartório de Registro Civil do Município de Palmares/PE com o n.º 5049, às fls. 197, do Livro B-30 (ID: 113207871). 10. Nos termos do § 4º do artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, expeça-se o competente mandado de restauração ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para seu devido cumprimento. 11. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)