Execução Fiscal 0001911-84.2012.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 0001911-84.2012.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2025, 16:37

Recebidos os autos

30/04/2023, 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2023, 00:48

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:34

Decorrido prazo de S.M.L. DE PAULA SUPERMERCADO - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de SILVIA MARIA LIMA DE PAULA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001911-84.2012.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S.M.L. DE PAULA SUPERMERCADO - ME, SILVIA MARIA LIMA DE PAULA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SILIA MARIA LIMA DE PAULA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em Id. 110148795 o exequente postulou pela extinção do presente feito, em razão do cancelamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). In casu, verifico que o débito tributário foi cancelado conforme decisão administrativa, pelo que a extinção da execução fiscal é de rigor. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. art. 26 da LEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da LEF). PROCEDA-SE ao cancelamento de eventual penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 12:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/03/2023, 21:28

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 18:13

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 21:28

Despacho

•18/01/2023, 13:17

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de S.M.L. DE PAULA SUPERMERCADO - ME em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA LIMA DE PAULA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(154)

legal