Execução de Título Judicial 1008667-69.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1008667-69.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 03:16

Recebidos os autos

19/06/2023, 03:16

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 23:27

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 23:27

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 10:20

Transitado em Julgado em 17/05/2023

17/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 10:20

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008667-69.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ELIZABETH JACINTA DA SILVA Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/1995). Trata-se de ação de execução ajuizada por STUDIO S FORMATURAS EIRELI em desfavor de ELIZABETH JACINTA DA SILVA. Fundamento. Decido. A presente execução é fundada em certidão de crédito emitida nos autos 8019484-15.2019.811.0001, que tramitou no 3º JEC, em razão da sentença de extinção por ausência de localização de bens penhoráveis: “Não foram encontrados bens passíveis de penhora da parte executada. Instada a se manifestar, a parte exequente solicitou a expedição de certidão de crédito. Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do que preconiza o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o exequente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação do executado.” Dessa feita, a circunstância configura ofensa à coisa julgada, de modo que eventual localização de bens deve ser formulada no bojo daquele feito. Por ser questão de ordem pública é suscetível de ser aferida de ofício e a qualquer tempo. Em face do exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil c.c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Antônio Veloso Peleja Júnior Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 09:49

Indeferida a petição inicial

28/04/2023, 09:49

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:36

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 09:49

Despacho

•06/03/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008667-69.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS EIRELI EXECUTADO: ELIZABETH JACINTA DA SILVA Vistos. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se a existência de outro processo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que foi sentenciado pelo(a) respeitável magistrado(a) do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (PJe: 8019484-15.2019.811.0001). É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro em seu artigo 59 do Código de Processo Civil prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. De suma importância mencionarmos os casos de distribuição por dependência, conforme o artigo 286 do Código de Processo Civil, “ipsis litteris”: Art. 286 do CPC. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim, compulsando os autos constata-se que o respeitável Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT é o Juízo Prevento para julgar a presente ação, em razão do protocolo de distribuição do Pje 8019484-15.2019.811.0001 ter sido realizado no dia 07/03/2019, o qual inclusive já foi sentenciado. Já o processo em epígrafe (Pje 1008667-69.2023.8.11.0001) foi distribuído no dia 24/02/2023, motivo pelo qual se declina da competência em favor do referido Juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE AJUIZADA A PRIMEIRA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CPC, E DO ART. 14, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Incontroverso que foram ajuizadas ações conexas em Juizados diversos. Na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, em que não há despacho judicial determinando a citação, a prevenção deve ser considerada com base na data do ajuizamento da ação, pois a determinação de citação é automática e decorre da apresentação do pedido. Pela regra do art. 106, do CPC, é prevento o juízo que despachar em primeiro lugar na hipótese de ações conexas que correm perante juízes que têm a mesma competência territorial. Já o art. 14, da Lei nº 9.099/95, reza que o processo já se instaura com a apresentação do pedido. Dessa forma, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é prevento o juizado em que apresentada a ação mais antiga, no caso dos autos o Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo. Ademais, observa-se na cópia da sentença das fls. 113/116 que houve contrapedido naquela ação, sendo o mesmo objeto da presente ação, ou seja, indenização por danos morais e cancelamento do protesto. Em face disso, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71004134714, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013, grifos nossos). Dispositivo Por todo o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar os autos em epígrafe, em razão da prevenção, e, consequentemente DETERMINO a sua imediata remessa ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, com fulcro no artigo 286 c/c artigo 59, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de ELIZABETH JACINTA DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

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