Apelação / Remessa Necessária 1004414-49.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCO ANTONIO HENGLES
OAB/SP 136748
·
CPF
142.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (83)
Partes do Processo
(83)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
08/05/2026, 12:46
Ato ordinatório praticado
08/05/2026, 12:46
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-03
Mostrar
Reu
MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ
10.***.***.0003-67
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:00
Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/07/2024 23:59
12/07/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 01:06
Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024, 01:06
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 13:40
Expedição de Outros documentos
18/06/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos
18/06/2024, 13:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
17/06/2024, 17:48
Conclusos para despacho
26/03/2024, 15:28
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos
13/03/2024, 21:11
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 17:11
Conclusos para decisão
11/12/2023, 13:55
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Conclusos para despacho
08/05/2026, 12:46
Ato ordinatório praticado
08/05/2026, 12:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024, 02:00
Decorrido prazo de MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/07/2024 23:59
12/07/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024, 01:06
Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024, 01:06
Juntada de Petição de petição
19/06/2024, 13:40
Expedição de Outros documentos
18/06/2024, 13:42
Expedição de Outros documentos
18/06/2024, 13:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
17/06/2024, 17:48
Conclusos para despacho
26/03/2024, 15:28
Juntada de Petição de petição
25/03/2024, 14:42
Expedição de Outros documentos
13/03/2024, 21:11
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024, 17:11
Conclusos para decisão
11/12/2023, 13:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023, 13:55
Juntada de Certidão
07/12/2023, 17:28
Juntada de Certidão
07/12/2023, 17:28
Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
07/12/2023, 17:19
Recebidos os autos
07/12/2023, 15:42
Distribuído por sorteio
07/12/2023, 15:42
Documentos
Documento de comprovação
•
08/05/2026, 12:46
Decisão
•
17/06/2024, 17:48
Despacho
•
13/03/2024, 17:11
Recurso de sentença
•
13/10/2023, 10:45
Sentença
•
18/09/2023, 13:39
Ato ordinatório
•
05/07/2023, 02:56
Decisão
•
05/06/2023, 13:48
Despacho
•
26/04/2023, 16:52
Decisão
•
03/03/2023, 13:04
Decisão
•
08/03/2022, 16:22
Decisão
•
10/02/2022, 18:11