Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001328-60.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 260.026,70

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

VANDERLEI DANIEL SEBBEN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT 22656·CPF·Representa: Autor

KAMILA DE CARVALHO DOURADO

OAB/MT 25289·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

VANDERLEI DANIEL SEBBEN

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:23

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:38

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/03/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de VANDERLEI DANIEL SEBBEN em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:38

Todas as movimentações(99)

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 15:23

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 04:38

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 10:38

Decisão

•17/03/2025, 10:38

16/03/2026, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/03/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de VANDERLEI DANIEL SEBBEN em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:38

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

24/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:28

Publicado Despacho em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão

19/01/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 09:36

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 04:34

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/07/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:42

Juntada de comunicações

25/04/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:42

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:42

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:42

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/04/2023, 11:42

Devolvidos os autos

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/04/2023, 11:42

Juntada de decisão

25/04/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL POR USO IRREGULAR DE FOGO – PROPRIETÁRIO CUJO NOME NÃO CONSTA NO REGISTRO DO IMÓVEL – COMPRA E VENDA REGISTRADA NA MATRÍCULA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO CONFORME ARTIGO 85, § 3º, INCISO II, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Se o autor não é o proprietário da área rural objeto da lide, não é responsável pelo eventual dano ambiental. 2 – Os honorários advocatícios no caso de condenação da Fazenda Pública, quando superior a 200 e inferior a 2.000 salários mínimos, deverá observar o artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 – Recurso parcialmente provido.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2021, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:49

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 14:02

Decorrido prazo de VANDERLEI DANIEL SEBBEN em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 06:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/10/2021, 11:29

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:59

Publicado Sentença em 22/09/2021.

22/09/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2021, 16:29

Conclusos para decisão

16/11/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 11:18

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:02

Conclusos para decisão

22/04/2020, 16:52

Decorrido prazo de VANDERLEI DANIEL SEBBEN em 31/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 16:42

Publicado Intimação em 18/12/2019.

21/12/2019, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 15:01

Decorrido prazo de estado de mato grosso em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:04

Decorrido prazo de VANDERLEI DANIEL SEBBEN em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 04:11

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/08/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2019, 14:48

Conclusos para decisão

24/07/2019, 18:04

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 18:04

Despacho

•23/08/2024, 14:42

Despacho

•23/08/2024, 14:42

Contrarrazões

•29/11/2023, 12:07

Decisão

•20/10/2023, 04:34

Execução de cumprimento de sentença

•25/07/2023, 15:25

Acórdão

•03/03/2023, 13:10

Acórdão

•03/03/2023, 13:10

Acórdão

•03/03/2023, 13:08

Decisão

•11/08/2022, 16:52

Recurso de sentença

•08/10/2021, 11:29

Sentença

•20/09/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2020, 18:02

Decisão

•02/08/2019, 18:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•17/03/2025, 10:38

Decisão

•17/03/2025, 10:38

Despacho

•23/08/2024, 14:42

Despacho

•23/08/2024, 14:42

Contrarrazões

•29/11/2023, 12:07

Decisão

•20/10/2023, 04:34

Execução de cumprimento de sentença

•25/07/2023, 15:25

Acórdão

•03/03/2023, 13:10

Acórdão

•03/03/2023, 13:10

Acórdão

•03/03/2023, 13:08

Decisão

•11/08/2022, 16:52

Recurso de sentença

•08/10/2021, 11:29

Sentença

•20/09/2021, 16:29

Despacho

•04/08/2020, 18:02

Decisão

•02/08/2019, 18:04

Outros documentos

•24/07/2019, 18:04

Outros documentos

•24/07/2019, 18:04