Procedimento Comum Cível 1003764-95.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003764-95.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 19:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 01:25

Recebidos os autos

30/05/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de MOACIR AGULHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 01:55

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003764-95.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por MOACIR AGULHO em desfavor MUNICÍPIO DE JACIARA e do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. A parte autora pugnou pela desistência do processo (Id. 109972393). Intimado, o Município de Jaciara concordou com o pedido de desistência (Id. 111207329), ao passo que o Estado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É cediço que a desistência da ação é faculdade processual do autor, bastando a sua manifestação de vontade para que seja homologado o pedido de extinto o processo, sem julgamento do mérito, conforme preconiza o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Assim, considerando a concordância expressa do Município, assim como a ausência de manifestação do Estado, não há óbice à homologação do pedido de desistência. DISPOSITIVO. Diante do exposto, homologo a desistência do feito e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, todavia, a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da justiça gratuita Aguarde-se o trânsito em julgado e após arquive-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Jaciara-MT, 03 março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 13:15

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 13:15

Decisão

•29/11/2022, 14:48

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JACIARA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR AGULHO em 28/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(67)