Cumprimento de sentença 0042913-08.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0042913-08.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042913-08.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA., JOSE RAMOS DE FIGUEIREDO JUNIOR, SERGIO JOSE SCALASSARA EXECUTADO: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO, PAULO CLECIO FERLIN Os executados ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO e PAULO CLECIO FERLIN tiveram valores bloqueados em suas contas, respectivamente, o valor de R$ 3.159,71 (devedor Antônio) e R$ 358,71 (devedor Paulo), conforme se vê no ID 111013986; ambos apresentaram impugnação no ID 111580803, alegando a impenhorabilidade absoluta, por se tratar de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Já o exequente Sérgio José Scalassara manifestou-se no ID 112374869, pugnando por nova pesquisa de valores na modalidade “teimosinha”, de forma “reiterada e permanente”, até alcançar o valor de R$ 2.148.674,45, que seria o devido até 01/05/2022. Juntou comprovante de recolhimento da taxa de pesquisa. No ID 112376854, o referido exequente Sérgio pediu a expedição de certidão de crédito, para averbar no registro de imóveis, também comprovando o recolhimento da respectiva taxa. E por fim, o exequente indicou imóvel para ser penhorado no ID 113300231. É o necessário. Decido. 1 - Os argumentos dos executados não se sustentam, pois, a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos não é absoluta e só se aplica a valores existentes em caderneta de poupança/investimentos. No caso, os executados não juntaram qualquer documento que prove essa tese, aliás, não juntaram extrato bancário completo, imposto de renda, holerite ou qualquer outro documento que prove a dependência desses valores para sobrevivência e o ônus da prova sobre a impenhorabilidade do saldo bancário constrito é do devedor, senão vejamos: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015)- [...] (TJ-SP - AI: 22453170820208260000 SP 2245317-08.2020.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/01/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2021)” Portanto, não havendo provas de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, tampouco que seja o único para suprir o sustento dos executados, REJEITO a impugnação ID 111580803. 2 - Por conseguinte, defiro a expedição de alvará em favor do exequente, para transferir com rendimentos o valor bloqueado no ID 111013986, devendo o exequente apresentar os dados bancários em 15 dias. 3 – Antes de analisar o pedido do ID 112374869, intime-se o credor para juntar cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 dias, abatendo-se o valor da penhora. 4 – Desde já defiro o pedido de expedição de certidão de crédito do ID 112376854, devendo, contudo, antes o exequente apresentar os cálculos atualizados; a Secretaria deve observar que o credor já recolheu as respectivas custas para expedição. 5 – Defiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 20.419, requerido pelo exequente no ID 113300231, cabendo a ele proceder à averbação da penhora junto à respectiva matrícula. Em seguida, intime-se eventual credor fiduciário para manifestar-se sobre a penhora, nos termos do art. 799, I, do CPC/15. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042913-08.2011.8.11.0041.. EXEQUENTES: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA., SERGIO JOSE SCALASSARA EXECUTADO: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO, PAULO CLECIO FERLIN A inicial tratou-se de execução de título extrajudicial movida por Antonio Paulo da Cunha Neto e Outro, em face de Puruba Administração de Bens Próprios e Participações e Outro. Referida execução foi extinta, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelos executados/excipientes (ID 54300628 e 54300629), que condenou os exequentes/exceptos a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Os embargos declaratórios opostos pelos exequentes/exceptos foi rejeitado (ID 54300639), assim como desprovido o apelo (ID 54300678), o qual majorou os honorários fixados em 5%; os embargos declaratórios opostos contra o acórdão da apelação foram parcialmente acolhidos, apenas para determinar que, na condenação cumulada em honorários advocatícios pertinentes à execução e aos respectivos embargos, seja observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, § 2º, do CPC, mantendo, no mais, a decisão agravada. O agravo em recurso especial não foi conhecido, e os embargos contra ele foram rejeitados (ID 54300714), transitando em julgado aos 19/04/2021 (ID 54300715). É o necessário. Decido. Importante anotar que as partes litigam nesta execução e em mais dois processos: 0011400-51.2013.811.0041 e 0009441-45.2013.811.0041. Em todos eles a parte Puruba Administração de Bens Próprios e Participações e Outros obtiveram êxito e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso limitou a cobrança dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, razão pela qual somente esta execução continua em trâmite e os demais processos estão suspensos aguardando a satisfação conjunta da obrigação para, posteriormente, serem todos extintos. Dito isto, tem-se que o advogado exequente Sergio Jose Scalassara deu início ao cumprimento de sentença para receber os honorários sucumbenciais no ID 54632420, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 3.343.860,03 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), atualizada até abril/2021 (ID 54632421). Os devedores Antonio Paulo da Cunha Neto e Outro foram intimados e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, entre outros. Referida impugnação foi parcialmente acolhida no ID 68093954, fixados honorários sobre o valor do excesso, que já foram descontados na parte dispositiva do decisum, nos seguintes termos: “Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.760.434,38, fixando o valor realmente devido em 01/05/2021 no importe de R$ 1.583.425,65. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução, que equivale a R$ 176.043,43. Contudo, tendo em vista que os executados não depositaram qualquer valor no prazo da intimação, incide sobre o valor devido, de R$ 1.583.425,65 a multa de 10% e 10% honorários do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. O resultado é o seguinte: Valor devido em 01/05/2021: R$ 1.583.425,65 10% multa: R$158.342,56 10% honorários: R$158.342,56 Total devido: R$1.900.110,78 Honorários devidos pelo exequente ao advogado do executado, relativo ao excesso de execução reconhecido: (-) R$ 176.043,43 Total devido pelos executados em 01/05/2021: R$ 1.724.067,35 Intimem-se os executados para efetuarem o pagamento de referido valor no prazo de 15 dias, devidamente atualizado pelo INPC e com juros de mora até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora.” Contra referido decisum, os executados Antonio Paulo da Cunha Neto e Outro apresentaram embargos declaratórios (ID 68888142), que foram parcialmente acolhidos no ID 82813557, somente para indeferir o pedido de condenação da parte adversa nas penas por litigância de má-fé. O exequente SERGIO JOSE SCALASSARA realizou pedido de bloqueio on line das contas dos executados, todavia, estes apresentaram recurso de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi desprovido, contudo, os executados insistem na suspensão do prosseguimento do feito até o trânsito em julgado do agravo. É o necessário. Decido. 1 - Inicialmente, procedo à correção da autuação do processo, tão somente para inverter os polos exequente e executado; 2 - Por sua vez, defiro o pedido da exequente PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. (ID 56696056), para expedição de certidão de extinção da execução para fim de realizar a baixa da averbação feita na AV-07-2005 da Matrícula do imóvel (ID 56696056). 3 – Indefiro o pedido dos executados para sobrestar este cumprimento de sentença, pois não há qualquer decisão suspensiva deferida pelo órgão ad quem; 4 – Defiro o pedido do advogado exequente SERGIO JOSÉ SCALASSARA de penhora online no valor de R$ 2.148.674,45 e busca de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD em desfavor dos executados ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO e PAULO CLECIO FERLIN (ID 91660177 e 98407575), cujas guias foram recolhidas no ID 91660178. Ressalto que foi bloqueado o valor de R$ 3.159,71 (devedor Antônio) e R$ 358,71 (devedor Paulo), conforme extratos anexos. Intimem-se os executados ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO e PAULO CLECIO FERLIN para que ofertem manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se o art. 854, §3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado da pesquisa e, assim, indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (artigo 921, III, do CPC). Cuiabá, 01 de março de 2023. Vandymara G. R. P. Zanolo Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DE FIGUEIREDO JUNIOR em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CLECIO FERLIN em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO em 23/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(31)