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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA BATISTA COELHO LOUZEIRO em 17/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de quebra de sigilo de dados

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(21)