Execução de Título Extrajudicial 1000044-22.2019.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000044-22.2019.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000044-22.2019.8.11.0109.. EXEQUENTE: HANAUER SUPERMERCADO EIRELI - EPP EXECUTADO: ANDREIA FERREIRA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por HANAUER SUPERMERCADO EIRELI, contra RAFAEL HANAUER. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. O processo encontra-se em andamento, sem ainda ter sido recebida a inicial, assim, chama-se o feito a ordem para a regularização processual. RECEBE-SE a Inicial, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil e art. 53 da Lei 9.099/95. Essencial destacar que as notas promissórias exequendas se enquadram na hipótese do art. 784, I, do CPC. Pelo exposto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a exequente para a atualização do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Atende-se ao endereço indicado na petição de id. 72707689. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, nos termos do artigo 53, §1º da Lei 9.099/95, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º da Lei 9.099/95). No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, conforme disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de HANAUER SUPERMERCADO EIRELI - EPP em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA em 17/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(96)