Execução de Título Extrajudicial 1003434-17.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003434-17.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1003434-17.2022.8.11.0037 Valor da causa: R$ 66.976,58 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT Endereço: AV SÃO JOAO, 306, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: DHAIANE R. DA SILVA MARTINS, CNPJ: 41.126.256/0001-27 Endereço: Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1250, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS, CPF: 034.782.261-47 Endereço: Rua Guaraci, 15, São Sebastião, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 66.976,58, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:A Exequente firmou com o Executado, Cédula de Crédito Bancário n.º 259987 (Doc. 02 – CCB 259987) contratado em 06/08/2021, referente a confissão e renegociação de dívidas no valor de R$ 52.422,47 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) que seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 1.905,68 (um mil, novecentos centavos) com a primeira parcela em 30/08/2021 e final em 30/07/2025. O Executado não adimpliu nem uma parcela, estando em aberto 48 (quarenta e oito) parcelas. Em razão da falta de pagamento da parcela, a dívida tornou-se exigível pelo saldo devedor integral (Cláusula 15ª), bem como os encargos ajustados, conforme cláusula de encargos moratórios (Cláusula 10ª). O débito atualizado é de R$ 66.976,58 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) conforme planilha de cálculos anexa. (Doc. 03 – Atualização monetária) Assim, ante a ausência do Executado em pagar a dívida, não resta alternativa a Exequente senão buscar a tutela jurisdicional para solucionar o impasse e de forma coercitiva restabelecer o direito violado com a consequente expropriação de bens do devedor, caso não efetue o pagamento da dívida, no prazo de três dias. II - DO DIREITO Com o advento da Lei nº. 10.931/2004, que normatiza a cédula de crédito bancário como título de crédito, em seu artigo 28 regulamenta-a como título executivo extrajudicial, bem como é disciplinada no art. 26 do mesmo ordenamento como promessa de pagamento em dinheiro, conferindo liquidez e exequibilidade, senão vejamos:“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Tal entendimento inclusive já é consolidado no STJ, conforme jurisprudência predominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA VERIFICADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp 406.564/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015). Dessa forma, ante a existência de título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, impõe-se a aplicação dos efeitos do processo executivo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DHAIANE R. DA SILVA MARTINS em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48344855

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DHAIANE RODRIGUES DA SILVA MARTINS em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DHAIANE R. DA SILVA MARTINS em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(21)