Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004973-23.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 8.855,13

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DORIVAL ROSSATO JUNIOR

OAB/MT 10933·CPF·Representa: Autor

LORENA PEREIRA LIMA

OAB/MT 27769·CPF·Representa: Autor

VINICIUS EMIDIO CEZAR

OAB/BA 39589·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

OAB/MT 23077·CPF·Representa: Autor

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP 96057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:39

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/05/2025, 03:12

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de alvará

20/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:25

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo de MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 05:51

Decorrido prazo de ANDRESSA LEAL DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:12

31/05/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:39

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

21/05/2025, 03:12

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de alvará

20/05/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:15

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/05/2025, 01:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:12

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 18:56

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/04/2025, 17:23

Processo Desarquivado

22/04/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:00

Expedição de Ofício de Precatório

28/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:14

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:14

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:48

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:10

Expedição de Ofício de RPV

27/01/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:56

Transitado em Julgado em 05/11/2024

06/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 12:08

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 16:22

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 16:41

Publicado Decisão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:01

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/10/2024, 17:01

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

07/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 09:10

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2023, 08:46

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2023, 20:20

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:14

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004973-23.2019.8.11.0037.. Vistos. Tendo em vista que a parte exequente apresentou novos cálculos após o Ente Público Municipal já ter se manifestado, em respeito ao contraditório, INTIMO NOVAMENTE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Após, concluso para decisão. Primavera do Leste, 02 de março de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de outros documentos

20/10/2022, 10:48

Conclusos para decisão

17/10/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 14:27

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:43

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:07

Decorrido prazo de DORIVAL ROSSATO JUNIOR em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:03

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:24

Publicado Intimação em 13/04/2022.

13/04/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2022, 15:52

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 06:20

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 06:20

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 16:27

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:11

Juntada de intimação de pauta

05/05/2021, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2021, 21:24

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 10:57

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/03/2021, 18:44

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2021, 16:38

Publicado Intimação em 09/02/2021.

09/02/2021, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/02/2021, 08:47

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 07:31

Publicado Despacho em 16/12/2020.

17/12/2020, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2020, 07:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2020, 07:22

Conclusos para decisão

03/12/2020, 11:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2020, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 11:11

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 24/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:07

Decorrido prazo de ISAIAS RODRIGUES PASSARINHO em 14/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 12:01

Publicado Despacho em 19/06/2020.

20/06/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 03:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 12:41

Conclusos para decisão

25/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:55

Publicado Despacho em 16/03/2020.

27/03/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:08

Conclusos para despacho

02/09/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 15:34

Decisão

•25/04/2025, 18:56

Decisão

•25/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:46

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Decisão

•18/10/2023, 08:46

Despacho

•03/03/2023, 14:16

Despacho

•09/03/2022, 06:20

Acórdão

•13/04/2021, 18:27

Decisão

•01/03/2021, 18:44

Recurso de sentença

•04/02/2021, 08:47

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:12

Decisão

•25/04/2025, 18:56

Decisão

•25/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 16:46

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Decisão

•03/10/2024, 17:01

Decisão

•18/10/2023, 08:46

Despacho

•03/03/2023, 14:16

Despacho

•09/03/2022, 06:20

Acórdão

•13/04/2021, 18:27

Decisão

•01/03/2021, 18:44

Recurso de sentença

•04/02/2021, 08:47

Petição inicial em pdf

•04/02/2021, 08:47

Despacho

•13/12/2020, 07:22

Despacho

•17/06/2020, 12:41

Outros documentos

•07/04/2020, 11:48

Outros documentos

•07/04/2020, 11:48

Despacho

•12/03/2020, 15:08

Documento de comprovação

•27/08/2019, 15:34

Documento de comprovação

•27/08/2019, 15:34