Execução Fiscal 0003547-92.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 5.896,32

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

OAB/MT 5282·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BELO ATACADO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

SHIRLEI SOARES DA SILVA

CPF

Reu

LAUDI CAETANO SPERANDIO

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 16:15

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:19

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0003547-92.2012.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual a parte Exequente comparece informa a baixa do débito descrito na CDA e pugna pela homologação da desistência da ação. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinto o presente feito executivo, na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Sem honorários advocatícios. P.I.C. Campo Verde/MT, 15 de fevereiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:58

Todas as movimentações(161)

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 16:15

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:53

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 16:15

Sentença

•03/03/2023, 14:30

28/05/2023, 01:19

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0003547-92.2012.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual a parte Exequente comparece informa a baixa do débito descrito na CDA e pugna pela homologação da desistência da ação. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinto o presente feito executivo, na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Sem honorários advocatícios. P.I.C. Campo Verde/MT, 15 de fevereiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:58

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

15/11/2022, 06:13

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:07

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 18:35

Conclusos para decisão

22/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:57

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:13

Recebidos os autos

05/08/2021, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 02:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 13:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

16/07/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/10/2020, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/10/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2020, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2020, 02:16

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

10/07/2020, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/07/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/03/2020, 01:15

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

21/05/2019, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/04/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/04/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2018, 01:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/11/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/10/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

12/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

08/01/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/08/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

07/03/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/03/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2017, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/11/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:13

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

05/09/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 00:16

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2015, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2015, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2015, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2015, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/05/2015, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/02/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2015, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/02/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2014, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

21/11/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2013, 02:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

18/11/2013, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2013, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2013, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/11/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/11/2012, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/11/2012, 01:27

Decisão

•29/09/2022, 18:35