Execução Fiscal 1000237-49.2019.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 1000237-49.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000237-49.2019.8.11.0105 Valor da causa: R$ 1.923.995,66 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: IND E COM DE MADEIRAS LOPES EIRELI - EPP Endereço: desconhecido Nome: AVELINO LEMES Endereço: desconhecido Nome: DANILO VIEIRA LEMES Endereço: desconhecido Nome: EDERSON ANTUNES LOPES Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Vistos etc. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de (05) dias, pagar, a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observado a ordem do artigo 9º da Lei n. 6.830/80.M2. Caso a parte executada não pague a dívida, nem nomeie bens à penhora, deverão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, procedendo-se desde logo a avaliação. 3. A parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou da assinatura do termo, nos moldes do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal; 4. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA, digitei. COLNIZA, 3 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de AVELINO LEMES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48522014

Decorrido prazo de DANILO VIEIRA LEMES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48522015

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDERSON ANTUNES LOPES em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS LOPES EIRELI - EPP em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de EDERSON ANTUNES LOPES em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS LOPES EIRELI - EPP em 06/10/2025 23:59

Todas as movimentações(88)