Cumprimento de sentença 0000515-43.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000515-43.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000515-43.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: ILIDIO DAVID REZENDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS. Não obstante os argumentos lançados pela parte requerida (ID 74722485 - Pág. 46), tem-se que os honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação principal, nesse caso, o Banco do Brasil S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em sede de liquidação de sentença incumbe ao vencido na ação de conhecimento a antecipação do pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14068109820208120000 MS 1406810-98.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Esse entendimento está firmado pelo STJ: (STJ - REsp: 1959105 SP 2021/0287555-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 20/10/2021) Ademais, mesmo após redução dos honorários periciais, bem como o parcelamento (ID 74722485 - Pág. 38), a parte requerida além de atribuir à parte autora a obrigação pelo pagamento, deixou de apresentar justificativa a qualquer discordância (ID 74722485 - Pág. 47). Entendo que a Impugnação ao valor dos honorários do perito deve ser fundada na análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo, com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo expert. Ante ao exposto, HOMOLOGO a nova proposta (ID 74722485 - Pág. 38). INTIME-SE a parte requerida para depositar o valor dos honorários advocatícios, conforme proposta apresentada, em 05 (cinco) dias. INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ILIDIO DAVID REZENDE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48550630

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48550631

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ILIDIO DAVID REZENDE em 23/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(17)