Execução Fiscal 0000666-11.2013.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2013

Valor da Causa

R$ 10.853,13

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE NEIS

OAB/MT 30548·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

C CARRARA TRANSPORTES RODOV DE CARGAS E LOGISTICA - EPP

CNPJ

Reu

GERALDO APARECIDO CARRARA

CPF

Reu

APARECIDA CONCEICAO FANTE

CPF

Reu

CARINE CARRARA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:26

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 20/04/2023

26/04/2023, 13:38

Processo Desarquivado

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de CARINE CARRARA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA CONCEICAO FANTE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de C CARRARA TRANSPORTES RODOV DE CARGAS E LOGISTICA - EPP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 07:54

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

13/06/2023, 17:45

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:26

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 20/04/2023

26/04/2023, 13:38

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 14:31

Decisão

•27/04/2022, 09:10

Processo Desarquivado

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de CARINE CARRARA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA CONCEICAO FANTE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de C CARRARA TRANSPORTES RODOV DE CARGAS E LOGISTICA - EPP em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 07:54

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000666-11.2013.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual a parte Exequente comparece informa a baixa do débito descrito na CDA e pugna pela homologação da desistência da ação. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para declarar extinto o presente feito executivo, na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, dada a isenção legal conferida à Fazenda Pública pela Lei Estadual n.º 7603, de 27 de dezembro de 2001. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 1 de março de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 14:31

Extinto o processo por desistência

03/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

05/11/2022, 19:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/10/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/10/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 18:03

Juntada de Ofício

09/05/2022, 17:07

Juntada de Ofício

09/05/2022, 17:04

Juntada de Ofício

09/05/2022, 17:00

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:53

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:48

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:43

Juntada de Ofício

09/05/2022, 16:38

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 16:15

Desentranhado o documento

09/05/2022, 16:15

Desentranhado o documento

09/05/2022, 16:14

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 09:10

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:42

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:30

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:30

Publicado Decisão em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2021, 17:26

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:07

Recebidos os autos

03/09/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 02:42

Remessa (Remessa)

01/10/2020, 01:20

Remessa (Remessa)

25/09/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/08/2020, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2020, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2020, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/09/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:58

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2018, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2017, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

01/12/2017, 02:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

01/12/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2017, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2017, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2016, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/01/2016, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/01/2016, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/01/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/09/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/08/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/08/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/08/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/02/2014, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/02/2014, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/02/2014, 00:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/02/2014, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2013, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2013, 02:09

Decisão

•14/10/2021, 17:26