Cumprimento de sentença 0012080-31.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012080-31.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012080-31.2016.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA em desfavor de MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o devedor, através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de o devedor ser representada pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0012080-31.2016.8.11.0041.. Sentença Material Forte Incorporadora Ltda. propôs AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ISOESTE MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A autora narrou que passou por dificuldades financeira e após obter melhora em seus negócios, entrou em contato com a ré, em razão de não ter pago alguns títulos, os quais foram protestados, a fim de se comporem quanto à divida. Afirma que as tratativas foram realizadas por e-mail, restando acordado o pagamento de R$ 12.649,95 em oito parcelas, totalizando a obrigação em R$ 101.195,00, já tendo adimplido duas. Alega que o acordo foi realizado por e-mail, todavia, a ré não deu promoveu a baixa dos protestos. A par disso, requereu liminarmente o depósito em juízo das parcelas vencidas, com a determinação judicial para a baixo do protesto. A tutela de urgência foi deferida mediante o depósito integral da dívida. Citada, a ré informou que o acordo foi firmado para pagamento de 10 parcelas de R$ 12.649,95 e não em oito meses. Afirmou que seria firmado um instrumento de confissão de dívida, não redigido por ausência de documentos. Pediu que a autora depositasse em juízo o valor remanescente. A autora impugnou a contestação. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência da autora. Intimadas, as partes não formularam pedido de provas, tendo a ré requerido o levantamento dos valores depositados. Foi deferido o levantamento dos valores depositados em juízo, bem como a retificação do polo passivo, diante da alteração da denominação social da ré para Kingspan – Isoeste Construtivos Térmicos S/A. Intimada, a autora não promoveu o depósito das demais parcelas A ré, às p. 70/72 do Id 51718394, suscitou a inadequação da via eleita. Os autos foram digitalizados e migrados para o PJE, não tendo as partes informado desconformidade. A ré pediu a certificação de quantas parcelas a autora depositou em juízo, o que restou deferido mediante expedição de oficio ao Banco do Brasil. Informação do Banco do Brasil no Id 105351377. Intimada, a ré confirmou o deposito em juízo de nove parcelas, pedindo a intimação da autora para pagamento da última parcela, devidamente atualizada. A decisão de Id 111417395 determinou que a autora efetuasse o pagamento da parcela pendente, devidamente atualizada, bem como se manifestasse sobre a inadequação da via eleita, tendo a parte deixado decorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A autora objetiva, com a presente ação, a homologação de acordo extrajudicial em que se obrigou ao pagamento de oito parcelas mensais de R$ 12.649,95, mediante depósito judicial dos valores, com a expedição de oficio para a baixa dos protestos. Para comprovar as suas alegações, apresentou trocas de e-mails. A ré, por sua vez, sustentou que as tratativas foram para pagamento da dívida em aberto em dez parcelas de R$ 12.649,95. Informou que o acordo seria materializado em instrumento de confissão de dívida, este não efetivado por ausência de documentos solicitados. Posteriormente, a ré suscitou a inadequação da via eleita. Pois bem! É indiscutível dos autos que as partes iniciaram tratativas para o pagamento da dívida da autora para com a ré, mediante e-mail. Todavia, pelos documentos apresentados pela autora com a inicial já se infere que a ré anuiu que o pagamento fosse realizado em 10 parcelas de R$ 12.649,95 e não em oito vezes. Com efeito, o documento juntado à p. 25 do Id 51718392, narra que o pagamento da dívida seria realizado em 10 parcelas. A par disso, se infere a impossibilidade de homologar o acordo na forma pleiteada pela autora, eis que diverge da vontade expressa da ré. Importante registrar que durante a tramitação do processo a autora depositou em juízo nove parcelas de R$ 12.649,95, nem todas na data correta de pagamento, mas que demonstram, mais uma vez, que o acordo não seria realizado para pagamento em oito parcelas. Além de a autora ter escolhido a via judicial para a homologação de um acordo que diverge da vontade da parte credora, buscou também o depósito judicial para fins de quitação da obrigação. Entrementes, o depósito judicial pretendido não se amolda as hipóteses autorizadas no art. 335 do Código Civil. Vejamos: “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.” Conforme ensinamentos dos doutrinadores Ada Pelegrine e José Frederico Marques sobre o interesse de agir: “Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse na jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade) não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (GRINOVER, Ada Pelegrini. Teoria Geral do Processso. 2007, p. 275) “Existe, portanto, o interesse de agir, quando configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza a formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendida, ou tornado incerto. Há assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento razoável apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”( MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 13º ed., São Paulo: Saraiva, 1990, v. I. p302.). A ausência de demonstração do interesse de agir acarreta a extinção do processo, consoante regra do art. 17 e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual;” Posto isto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III do CPC e extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Em consequência, revogo a liminar concedida. Custas pela autora, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de MATERIAL FORTE INCORPORADORA LTDA em 21/10/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA em 19/09/2025 23:59

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(22)