Execução Fiscal 0000312-89.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2013

Valor da Causa

R$ 38.929,95

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT 23647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLOVINHO

Terceiro

CLOVIS DE OLIVEIRA LUCIO MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2023, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2023, 13:09

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 12:33

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/04/2023, 11:45

Devolvidos os autos

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/04/2023, 11:45

Juntada de decisão

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

22/05/2023, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2023, 13:09

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 12:33

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Documentos

Acórdão

•03/03/2023, 14:59

Acórdão

•03/03/2023, 14:59

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Juntada de acórdão

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/04/2023, 11:45

Devolvidos os autos

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/04/2023, 11:45

Juntada de decisão

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:45

Juntada de comunicações

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de intimação de pauta

25/04/2023, 11:45

Juntada de certidão

25/04/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – MULTA AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO VIA AR – ENDEREÇO DIVERSO DO INFRATOR E RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A remessa de notificação do autor de infração para endereço diverso, mostrou-se equivocada, o que configura cerceamento de defesa, portanto, deve ser declarada a nulidade do processo administrativo e da respectiva CDA, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 – Recurso desprovido.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/06/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 14:01

Recebidos os autos

25/05/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2021.

06/04/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 21:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 17:36

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

29/03/2021, 01:14

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

29/03/2021, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/03/2021, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/03/2021, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2021, 01:47

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

26/02/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2021, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada)

25/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2019, 02:37

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

27/08/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:10

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

26/06/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/05/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

21/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/03/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2019, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

20/02/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2016, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/02/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2016, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2015, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/10/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2015, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2015, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2015, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

29/10/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/08/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2014, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2014, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2014, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

21/07/2014, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2014, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2014, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/05/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2014, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/02/2014, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/07/2013, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

25/06/2013, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2013, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/05/2013, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2013, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/05/2013, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/04/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2013, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2013, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/02/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/02/2013, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2013, 01:17

Acórdão

•03/03/2023, 13:11

Decisão

•13/08/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:01