Cumprimento de sentença 1008760-34.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008760-34.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008760-34.2020.8.11.0002. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MASSA FALIDA AUTOR(A): MARIA PEDROSA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Pedido de Ação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Material proposta por Maria Pedrosa da Silva Magalhães em desfavor de Banco Cruzeiro do Sul, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que é funcionária Pública Estadual e firmou contrato de empréstimo consignado junto à instituição bancária requerida. Informa que todos os descontos foram efetuados na sua folha de pagamento, não restando nenhum mês que não fora descontado, e mesmo assim, no dia 06.09.2019, o réu lançou o nome da autora no SCPC/SERASA, por suposta dívida no valor de R$ 452,46, alegando atraso no pagamento das parcelas do consignado. Que tomou conhecimento da inserção quando tentou efetuar compra ao crédito junto ao comércio local. Em sede de tutela, pleiteou seja o requerido compelido a excluir o nome da autora dos OPCs, sendo que no mérito, requereu a condenação do requerido para ressarcir os danos morais causados. Requereu a inversão do ônus probante com base no CPC, e os benefícios da gratuidade judicial. A decisão inicial está no Id. 30596196, onde fora concedida a tutela pleiteada, designada audiência de conciliação, determinada a citação da ré, bem assim foi deferida os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Antes mesmo do ato conciliatório, a parte requerida apresentou contestação (Id. 52475506), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, face sua falência decretada; arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita; sendo que no mérito aduziu não ter praticado qualquer conduta ilícita, ressaltando que o contrato 476024536 foi celebrado em 06.09.2011 em 72 parcelas de R$ 24,84, o qual consta com duas parcelas inadimplentes, devido a queda de margem, não havendo qualquer irregularidade na contratação, postulando pela improcedência da demanda. A conciliação restou inexitosa (Id. 52593550). A parte autora não apresentou impugnação (Id. 52695850). No Id. 77057310, a parte autora o descumprimento da liminar concedida. Vieram os autos conclusos. É breve e necessário relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de justiça gratuita do requerido É cediço que ‘o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica’ (AgR 21650/2018, Tribunal Pleno, Julgado em 22/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Contudo, no caso, entendo que a existência de dificuldade financeira da parte requerida, que teve a falência decretada, restando devidamente demonstrada pelo Balancete constante do Id. 52475513, o qual indica a insuficiência de recurso. Isso posto, à vista da comprovação de que o requerido se encontra em situação financeira precária, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 e 99 do CPC. Do julgamento antecipado Versando os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, dispensa-se produção de outras provas além das existentes nos autos, assim, conheço antecipadamente o pedido, conforme disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente passo a análise da preliminar arguida em sede de defesa. Da impugnação do pedido de justiça gratuita A parte requerida alega em sede preliminar a ausência de comprovação de hipossuficiência, em síntese, afirma que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício de justiça gratuita. Em análise da presente impugnação, tem-se que o impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência da parte impugnada, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalta-se que, caberia ao impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira da impugnada, o que não fez. Sendo assim, não acolho a preliminar, mantendo o deferimento dos benefícios da gratuidade processual ao autor. Do mérito No mérito, a presente ação procede em parte. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a autora alega que contratou empréstimo consignado com o requerido e que todas as parcelas foram debitadas em sua folha de pagamento e mesmo assim teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe acarretou danos. O requerido, por seu turno, limita-se a sustentar que a autora contratou o empréstimo e deixou de efetuar o pagamento das duas ultimas parcelas, requerendo a exclusão da sua responsabilidade, de forma a não haver danos a serem ressarcidos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria. Neste passo, competia ao requerido comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da cobrança. Incontroverso nos autos que a autora firmou contrato de empréstimo consignado e o nome da autora foi parar no SPC/SERASA. Inicialmente, releva assinalar que o contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento caracteriza-se, na verdade, com a garantia para o credor de que irá receber as parcelas contratuais no modo, prazo e valor contratados. De fato, estipulado o desconto consignado, incumbe ao banco (credor) diligenciar para receber as parcelas, sendo incabível imputar ao mutuário/devedor o fato de o pagamento não ter sido creditado em benefício daquele. Diante desse cenário, sobreleva notar que, antes de a instituição financeira proceder a negativação do nome do autor, deveria ter buscado a satisfação de seu crédito a partir de outros métodos. Contudo, o requerido não comprovou a adoção de quaisquer das providências legalmente previstas, em especial a do alongamento da dívida. Seguindo essa linha de raciocínio, a ilação que se extrai é no sentido de que, como a ausência dos descontos não foi ocasionada pela autora, é ilegal a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido, mutatis mutandis, veja como tem decidido o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUPOSTO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO E OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA. I - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, não pode o devedor ser considerado inadimplente se previstas e autorizadas ao Banco credor outras formas de cobrança direta, em caso de falta de margem consignável para desconto em folha de pagamento do devedor. III - Mostra-se descabida a pretensão do credor de ver rescindido o contrato ou a alegação de vencimento antecipado para cobrança do total do emprestimo, quando expressamente pactuado que, na hipótese de impossibilidade da consignação na data estipulada para o pagamento, haverá o alongamento automático do prazo do empréstimo ou o débito do valor da prestação em conta corrente indicada pelo devedor. III - Demonstrada a má-fé do banco ao cobrar antecipadamente o valor integral das parcelas do empréstimo, quando existente disposição contratual prevendo outra solução, aplica-se prevista no art. 940 do CC/2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.068552-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da sumula em 13/04/2018) No caso em análise, fica evidente que a prestação do serviço bancário pelo requerido foi defeituosa, mesmo que se alegue defeito por parte do agente arrecadador, haja vista que este não pode ser considerado um terceiro totalmente estranho à relação de consumo estabelecida entre o financiado e o financiador, de modo a excluir a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, CDC. Ademais, ao permitir que o pagamento seja realizado por meio de desconto em folha, a instituição financeira passa a assumir os riscos que o envolvem. Em outras palavras, isso quer dizer que, na hipótese de alguma falha no repasse dos valores consignados, o prejuízo não pode ser repassado ao consumidor, pois o risco é do fornecedor do serviço financeiro. Nesse sentido caminha a Jurisprudência, acerca do tema, senão vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Dívida sendo descontada mensalmente de seus vencimentos. Lançamento indevido nos cadastros restritivos de crédito. Falta de cautela na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Minoração do quantum. Recurso parcialmente provido. 1. O dano moral se comprova, a teor da jurisprudência nacional, pela simples comprovação da inclusão indevida da parte em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral se mostra inconteste, merecendo redução o quantum indenizatório. (TJ-RO - AC: 70244953620198220001 RO 7024495-36.2019.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020) [...] Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Desconto em folha. Comprovado. Ausência de repasse pelo empregador. Inscrição indevida. Negligência do credor. Ato ilícito. Dano moral. Configurado. Indenização. Valor. Critérios de fixação. Evidenciado que o pagamento mensal do empréstimo tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador à instituição consignatária, esta não pode incluir o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sendo indevida a inclusão em órgão restritivo de crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027409-15.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/7/2019) Do dano moral No que tange à indenização por danos morais, urge frisar que está pacificado que o dano moral decorrente de cobrança indevida existe "in re ipsa", ou seja, independe de prova para sua caracterização. Neste sentido, a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. ("Programa de Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 86) Releva assinalar que a inclusão do nome de uma pessoa em órgãos de proteção ao crédito evidentemente abala o crédito daquela, na medida em que lhe aponta injustamente como alguém que não honra os seus compromissos, deixando de pagar suas dívidas, causando-lhe inegável vexame social, o que se traduz em manifesto dano moral. Inobstante o registro de informações de consumidores inadimplentes junto a instituições de proteção ao crédito configure exercício regular de direito, tendente a propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial de seus clientes, deve a empresa fornecedora de serviços, ao proceder ao lançamento, cercar-se de uma série de cuidados a fim de evitar lesões indevidas a terceiros. Nesse sentido o julgado infra: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos empréstimos consignados firmados entre instituição bancária/financeira e respectivas fontes pagadoras, a obrigação de zelar pelo correto procedimento de desconto em folha recai sobre o banco/financeira concedente. Os danos extrapatrimoniais causados em razão da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito têm natureza in re ipsa e, portanto, independem de comprovação dos prejuízos suportados. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a reparação por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.443931-9/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 31/08/2020) (g.n.) Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Para tanto, deve-se considerar as condições econômicas dos envolvidos e a extensão do dano causado ao ofendido. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. O dever de reparar os danos morais não se prende a uma reposição material de prejuízos, pois que a dor moral suportada pela autora, decorrente de um desprestígio, um sentimento negativo que se instalou em seu interior, a ridicularização pública, não tem expressão econômica. Corresponde, sim, à tentativa de impedir que novas condutas lesivas sejam praticadas, significando, mesmo, uma pena civil, e a oferta de condições de superação desta dor moral pelo prejudicado, através do conforto que a reposição pecuniária o pode trazer. Assim, configurada a responsabilidade e existente o dano, resta o dever de indenizar. Dispositivo Nesse contexto, observados os critérios objetivos recomendados pela doutrina e pela jurisprudência dentre os quais se encontra a condição econômica das partes, bem como considerada a equidade, proporcionalidade, razoabilidade e a extensão do dano, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e entendo como justa fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser paga pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL à requerente MARIA PEDROSA DA SILVA, com juros de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento (presente data), bem assim declarar a inexistência dos débitos no valor de R$ 712,77 (contrato nº 480138354) e R$ 452,46, respectivamente (contrato nº 476024536) - (extrato do Id. 30401561). Deverá a parte requerida excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente aos contratos discutidos nestes autos e nominados acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa arbitrada. Condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que hora fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, 03 de março de 2023. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA PEDROSA DA SILVA em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 17/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 04/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA PEDROSA DA SILVA em 04/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/03/2025.

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