Interdito Proibitório 0007274-59.2017.8.11.0059 - TJMT

Interdito Proibitório 0007274-59.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 MANDADO DE CONSTATAÇÃO Oficial de Justiça: Justiça Gratuita EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES PROCESSO n. 0007274-59.2017.8.11.0059 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: ERONDINO MARQUES DA COSTA Endereço: Sitio "Deus Bom Pai", dentro da Fazenda Porto Velho, zona rural, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 Nome: DANIEL ALVES DA COSTA Endereço: Sitio "Deus Bom Pai", dentro da Fazenda Porto Velho, Zona Rural, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO COSTA BARBOSA Endereço: Rua Sete de Setembro n 60, Setor Jardim Planalto, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 FINALIDADE: EFETUAR A CONSTATAÇÃO do imóvel abaixo identificado, visando a obtenção de informações acerca da posse da requerente estar sendo molestada, turbada ou esbulhada como narrado na inicial, devendo ser lavrado auto circunstanciado da atual situação do imóvel objeto desta ação. O Oficial de Justiça deverá diligenciar acerca da identificação da pessoa que eventualmente esteja molestando a posse da requerente, diligenciando também a que título (cessão, locação, compra e venda, etc.) e há quanto tempo está na posse do imóvel, bem como o motivo da recusa em desocupar o imóvel, se for o caso. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça, conferir quem efetivamente está na posse da área, a realização de benfeitorias e por quem. Deverá, ainda, certificar a presença de indicativos de turbação/esbulho e sua provável data, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: FAZENDA PORTO VELHO, localizada no município de Confresa-MT, possui as seguintes confrontações: a propriedade começa dividindo no fundos com Nair de Tal, numa distância de 250 metros e sobe dividindo pela direita com a mesma por 700 metros; a partir daí segue confrontando com Wilton Falcão pela distância de 1.331 metros. Daí segue confrontando com Acássio Pereira Neto na distância de 2.000, até as terras da Fazenda Brasil Central, seguindo dividindo com esta na distância de 500 metros e segue por uma distância de 2000 metros fazendo divisas com Simião Teixeira da Costa; daí vira à direita por mais 500 metros e desce dividindo com Hélio Ribeiro por 2500 metros e mais 500 metros à esquerda, até o ponto de partida (dados extraídos da petição inicial) ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PORTO ALEGRE DO NORTE, 13 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA COSTA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ERONDINO MARQUES DA COSTA em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DA COSTA em 11/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.

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