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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.120,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ENEAS PIMENTA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580190

Decorrido prazo de ENEAS PIMENTA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48580189

Decorrido prazo de FERNANDO APARECIDO DE SOUZA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TAMYRES DA SILVA AMARAL em 09/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)