Execução de Título Extrajudicial 1007721-31.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007721-31.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007721-31.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: GONCALINA ISAIAS DA SILVA Vistos, A parte autora requereu a busca no sistema Infojud no intuito de obter o endereço da parte reclamada. Ao contrário do que pretende a parte autora, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022).” Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de id. 111783440 e INTIMO a parte autora para, em até 05 (cinco) dias, indicar o endereço da parte demandada, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumprida a determinação, cite-se a parte reclamada. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GONCALINA ISAIAS DA SILVA em 10/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de GONCALINA ISAIAS DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2023.

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