Cumprimento Provisório de Decisão 0007021-71.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 0007021-71.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/04/2024, 15:44

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:12

Recebidos os autos

03/04/2023, 20:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 20:48

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 02:43

Transitado em Julgado em 29/03/2023

29/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO DA MOTA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:43

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença, cujo exequente mira a execução de honorários de sucumbência decorrentes da sentença que julgou parcialmente o mérito nos autos nº 0015987-57.2018.8.11.0004. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 38), foi apresentada Exceção de Pré-Executividade (fls. 33/34-v), em que a devedora informa que faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual postula pela nulidade desta execução. O exequente, por sua vez, alegou que a via eleita não é a correta para impugnar esta execução, de tal sorte que pugnou pela rejeição da indigitada exceção (fls. 39/42). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Apesar da Exceção de Pré-Executividade não ser a via ordinária para digladiar o prosseguimento da marcha processual na execução, nossas casas judiciais a acolheram como via excepcional para o fim de conhecer de matérias de ordem pública. Não por outra razão, verifica-se que o título executivo carece de exigibilidade, porquanto, de fato, foi deferido os benefícios da justiça gratuita à parte executada no bojo do processo principal (fls. 211/212 dos referidos autos). Aliás, mesmo impugnada a concessão do benefício, a preliminar foi devidamente rejeitada, ante a ausência de comprovações que esmorecem o argumento de que a parte faz jus à justiça gratuita. Frente a estas constatações, verifico que o feito reclama vigorosa aplicação do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, de modo que suspensa a exigibilidade das obrigações da parte executada decorrentes de sua sucumbência. Assim, uma vez constatada a existência de condição suspensiva, não há, portanto, exigibilidade do título executivo apresentado, razão pela qual e arrimado no disposto no artigos 99 (§§ 2º e 3º), 783, 786 e 803 (I), todos do Diploma Processual Civil, ACOLHO o pedido da parte executada, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO sem julgamento do mérito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito em Substituição Legal

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 15:17

Julgada procedente a impugnação à execução de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 894.145.191-49 (EXECUTADO)

03/03/2023, 15:17

Decorrido prazo de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 21:49

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 15:17

Despacho

•15/07/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença, cujo exequente mira a execução de honorários de sucumbência decorrentes da sentença que julgou parcialmente o mérito nos autos nº 0015987-57.2018.8.11.0004. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 38), foi apresentada Exceção de Pré-Executividade (fls. 33/34-v), em que a devedora informa que faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual postula pela nulidade desta execução. O exequente, por sua vez, alegou que a via eleita não é a correta para impugnar esta execução, de tal sorte que pugnou pela rejeição da indigitada exceção (fls. 39/42). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Apesar da Exceção de Pré-Executividade não ser a via ordinária para digladiar o prosseguimento da marcha processual na execução, nossas casas judiciais a acolheram como via excepcional para o fim de conhecer de matérias de ordem pública. Não por outra razão, verifica-se que o título executivo carece de exigibilidade, porquanto, de fato, foi deferido os benefícios da justiça gratuita à parte executada no bojo do processo principal (fls. 211/212 dos referidos autos). Aliás, mesmo impugnada a concessão do benefício, a preliminar foi devidamente rejeitada, ante a ausência de comprovações que esmorecem o argumento de que a parte faz jus à justiça gratuita. Frente a estas constatações, verifico que o feito reclama vigorosa aplicação do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, de modo que suspensa a exigibilidade das obrigações da parte executada decorrentes de sua sucumbência. Assim, uma vez constatada a existência de condição suspensiva, não há, portanto, exigibilidade do título executivo apresentado, razão pela qual e arrimado no disposto no artigos 99 (§§ 2º e 3º), 783, 786 e 803 (I), todos do Diploma Processual Civil, ACOLHO o pedido da parte executada, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO sem julgamento do mérito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito em Substituição Legal

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO DA MOTA em 28/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Julgada procedente a impugnação à execução de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 894.145.191-49 (EXECUTADO)

Decorrido prazo de SIRLENE ALVES DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.

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