Petição Cível 1004440-40.2019.8.11.0045 - TJMT

Petição Cível 1004440-40.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004440-40.2019.8.11.0045.. REQUERENTE: ARY BORGES OLIVEIRA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ARY BORGES OLIVEIRA contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A., objetivando, em síntese, o recebimento de indenização a título de seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03 de junho de 2018. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, a parte requerida, bem como o requerente pugnaram pela produção de prova pericial (ID 46712323 e 48573843). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas, sendo assim, passo a apreciar a preliminar arguida pela parte requerida em contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Pois bem. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, uma vez que o autor formulou requerimento administrativo junto à seguradora, conforme se vê dos documentos anexados com a exordial (ID 23487796 e 23487816). Em que pese a alegação da seguradora de que o requerimento em questão, refere-se ao reembolso por despesas médicas suplementares e não ao pleito indenizatório pela invalidez permanente, cumpre destacar que inexiste na hipótese, a necessidade do esgotamento das vias administrativas, mas apenas a necessidade do prévio requerimento administrativo. Isso porque, o prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, em razão de ser o interesse de agir uma das condições da ação (STF, RE 839314, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. em 10/10/2014, DJe 16/10/2014). Ademais, no caso já restou configurada a resistência, através de contestação de mérito apresentada pela parte requerida. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos benefícios previdenciários, entendimento este que está sendo aplicado nos casos de pleito do seguro DPVAT, qual seja da necessidade do prévio requerimento administrativo do benefício pelo segurado, não se configurando, na espécie, ameaça ou lesão ao direito do acidentado antes da apreciação do seu pleito pela Seguradora, conforme trecho da ementa que transcrevo: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014PUBLIC 10-11-2014). Porém, neste mesmo julgado, firmou-se o entendimento de que caso apresentada contestação torna-se desnecessário o requerimento administrativo, ante o evidente interesse de agir do autor diante da pretensão resistida da seguradora, o que por certo, não causará prejuízo às partes. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida. Decididas as preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, assim, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: a) Houve lesão ocasionada em decorrência do acidente, sua extensão e proporção; b) Houve invalidez permanente do autor; c) Nexo causal entre a eventual invalidez e o acidente de trânsito. DEFIRO a produção de prova pericial médica, conforme requerido pelas partes. Nomeio o Dr. MARIO KAWAY, médico perito cadastrado em nossos sistemas, para realização da perícia. Intime-o para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários, os quais serão rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, posto que ambas requereram a produção da prova (art. 95, caput, CPC) Ainda, em homenagem ao princípio da celeridade, proceda a Sra. Gestora também a comunicação do expert, através dos meios eletrônicos disponíveis (e-mail e telefone). Ressalto por oportuno, que a parte cabível somente à autora (50%) será suportada pela parte sucumbente ao final do processo. Sendo a autora a sucumbente, os honorários serão suportados pelo Estado, também ao final de processo, eis que beneficiária da justiça gratuita (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, c/c do Resolução n.º 232/2016 do CNJ). Com a manifestação do expert, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo discordância com os honorários, diga o perito, no mesmo prazo. Havendo concordância, intime-se o perito para início dos trabalhos, o qual deverá informar ao Juízo data e horário para realização da perícia, com 15 (quinze) dias de antecedência para intimação das partes, sob pena de nulidade. Desde já, fixo o prazo de cinco 15 (quinze) dias, para que as partes apresentem ASSISTENTE TÉCNICO e QUESITOS (art. 465 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de laudo. Após a juntada do laudo, vistas às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e torne-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARY BORGES OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(103)