Embargos à Execução Fiscal 0044829-38.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2015

Valor da Causa

R$ 552.248,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2023, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 09:28

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:01

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO DE APELAÇÃO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO DE APELAÇÃO

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:58

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

28/11/2023, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:06

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:06

Documentos

Acórdão

•30/06/2023, 14:21

Acórdão

•30/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 09:28

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:01

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO DE APELAÇÃO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA NO TJMT APRECIANDO RECURSO DE APELAÇÃO

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:54

Juntada de comunicações

14/07/2023, 16:05

Juntada de manifestação

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:05

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:05

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:05

Juntada de manifestação

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/07/2023, 16:05

Devolvidos os autos

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de decisão

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de resposta

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:05

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:05

Juntada de comunicações

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:04

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:04

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:04

Juntada de acórdão

14/07/2023, 16:04

Juntada de petição

14/07/2023, 16:04

Juntada de embargos de declaração

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação

14/07/2023, 16:04

Juntada de contrarrazões

14/07/2023, 16:04

Juntada de despacho

14/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:04

Juntada de manifestação

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de intimação de pauta

14/07/2023, 16:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EMBARGANTE PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - QUITAÇÃO INEGRAL DO DÉBITO - DESISTÊNCIA RECURSAL - ART. 998 DO CPC - POSSIBILIDADE QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO EMBARGADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto. 2. A desistência recursal não implica em fixação/majoração de honorários, quando estes já tenham sido fixados na origem, majorados em grau de recurso, quando do julgamento da Apelação e, por fim, tenham integrado a Confissão de Parcelamento de Débito (via extrajudicial), mediante o pagamento do FUNJUS. 3. Desistência homologada. Embargos de Declaração prejudicados.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL – PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. 1. A determinação para a realização de provas, a qualquer tempo, deve ser objeto de análise pelo magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir àquelas diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, conforme autoriza o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Assim, se o magistrado, ao analisar o acervo probatório, concluir pela desnecessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, em especial quando ausente justificativa da utilidade daquela objeto do pleito, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula nº 166/STJ). 3. A CDA goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício. 4. Constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2021, 11:46

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 03:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 15:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/05/2021, 14:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/04/2021, 09:48

Publicado Sentença em 14/04/2021.

15/04/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2021, 15:43

Conclusos para decisão

12/03/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 06:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 06:46

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2020, 14:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/10/2020.

11/11/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 13:57

Conclusos para decisão

26/10/2020, 13:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2020, 03:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2020, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2020, 01:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

23/10/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/08/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2015, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 01:26

Acórdão

•30/06/2023, 09:57

Despacho

•13/04/2023, 16:15

Acórdão

•03/03/2023, 15:20

Acórdão

•03/03/2023, 15:20

Acórdão

•03/03/2023, 13:47

Decisão

•11/08/2022, 15:31

Recurso de sentença

•06/05/2021, 14:51

Recurso de sentença

•19/04/2021, 09:48

Sentença

•11/04/2021, 15:43

Despacho

•06/12/2020, 14:56