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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8020600-24.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: METHA ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: JULIO CESAR PINTO Vistos etc. A parte exequente pugna pelo deferimento do prazo de 30 dias para cumprimento da providência especificada no petitório retro. A presente execução tramita há mais de 5 anos, todavia, a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, apesar de diversas tentativas de expropriação realizadas por este juízo. Isto posto, em observância ao art. 2° da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. Contudo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE1. Determino, desde já, o arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO