Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001723-83.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001723-83.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

18/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2023, 17:20

Publicado Intimação em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de recurso inominado

24/06/2023, 12:02

Decorrido prazo de GRAZIELA REGINA MACHADO DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 07:42

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 15:28

Sentença

•29/05/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Rejeito a preliminar de extinção pelo valor causa, tendo em vista que o valor atribuído pela requerente está em observância aos requisitos legais para a competência do Juizado Especial. Não há que falar em complexidade da causa, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação Obrigação de fazer e de cobrança proposta, em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de horas extras e adicional noturno a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Audiência de Conciliação dispensada. Citado, o Município reclamado apresentou contestação. Intimado, o Requerente apresentou Impugnação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Da prescrição quinquenal Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, considerando que a parte requerente discute o período quinquenal, situação na qual não há prescrição a ser considerada nestes autos. Superada as preliminares, passo a análise do Mérito. Do Mérito. Cabe destacar, que é incontroverso o adicional noturno e horas extras, restringindo apenas ao fato de vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. O cerne da controvérsia se resume aferir se de fato houve cálculo correto ao vencimento base da requerente em razão de adicional noturno e horas extras. Com efeito, o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais, previstos no art. 7º, inciso XVI, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em jornada extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) No âmbito deste Município o pagamento dos referidos adicionais estão previstos no art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de junho de 1994: Art. 187 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas. Art. 191 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 05(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 “(cinquenta e dois minutos) e 30” (trinta segundos). Ainda: Súmula Vinculante 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor Sem maiores delongas no cálculo das horas extraordinários deve ser utilizado o salário base da requerente, acrescido das parcelas de natureza salarial, por se tratar de valor real recebido pelo trabalhador para desenvolver seu labor e realizar as funções que lhe são inerentes. Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da Requerente. Desta feita, e sem maiores delongas, faz jus ao pagamento a título de horas extras e adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DETERMAR que a requerida realize o cálculo das horas extras e do adicional noturno tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; reconhecer a diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor do requerente, referente ao período de março de 2018 a maio de 2022; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, correspondente ao retroativo da diferença a título de horas extras e adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observando a remuneração auferida pela servidora na época; diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, dentro do quinquênio legal e as que se vencerem no decorrer do processo, até a data do efetivo implemento na folha de pagamento da requerente; PAGAMENTO do reflexo das horas extras, do adicional noturno nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário, dentro do quinquênio legal e as que se vencerem no decorrer do processo, até a data do efetivo implemento na folha de pagamento da requerente. Assim, opino para que a parte Requerente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, da diferença salarial correspondente aos acréscimos remuneratórios das horas extras e do adicional noturno, qual deverá incidir sobre o vencimento auferido pela requerente, para fins de futura execução. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema PJE. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade do Recurso Interposto. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de GRAZIELA REGINA MACHADO DE SOUZA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/06/2023 23:59.

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