Reintegração / Manutenção de Posse 0003005-74.2017.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0003005-74.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0003005-74.2017.8.11.0059 POLO ATIVO: NOVA PAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e FABIO APARECIDO DOS SANTOS Conforme se infere dos andamentos processuais, este juízo na decisão exarada no Id 70743946 – p. 156, deferiu a produção de prova pericial requerida pelos demandados, razão pela qual nomeou o Sr. Jeferson Sheifer, engenheiro agrônomo, para efetuar a perícia. Ato contínuo, no petitório encartado no Id 70743946 – p. 162/163, os requeridos apresentaram impugnação a nomeação do perito, sob a justificativa que há informações que o respectivo perito possui estreitos laços de amizade e parentesco com os sócios da parte autora, ao passo que foi arrolado como testemunha da demandante, conforme se infere na exordial. Nesse viés, declara que tal fato afasta completamente a sua imparcialidade, razão pela qual requereu a nomeação de novo perito para atuar no caso. Pois bem. Analisando as informações trazidas à baila pelos requeridos no petitório encartado no Id 70743946 – p. 162/163, tenho que sua tese merece acolhimento, fazendo, portanto, mister a substituição do perito nomeado por este juízo. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pelos demandados e, via de consequência, determino a substituição do perito anteriormente nomeado. Para o seu lugar, NOMEIO como perito o Sr. Fabiano André Petter, engenheiro agrônomo, CREA/RN sob o n. 100146649-7, telefone: (66) 9 9976-2325, endereço eletrônico: [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, bem como apresentem nos autos os quesitos à perícia a ser realizada e, havendo interesse, indiquem assistente técnico. Após, deverá a Secretaria Judicial, promover a intimação do n. perito para manifestação quanto aceitação ao encargo e, em caso de concordância, apresentar a proposta de honorários diante dos quesitos apresentados, devendo, ainda, na mesma oportunidade, indicar os dados bancários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). Posteriormente, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. Em seguida, não havendo discordância, INTIMEM os requeridos, para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositado em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILBER NORIO OHARA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ERIKA LUANA MENEGAT ABREU em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RHANDELL BEDIM LOUZADA em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NOVA PAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

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